POSIÇÃO SOBRE O PLANO DE ESTABILIDADE E
CRESCIMENTO 2010/2013
Os dados que já vieram a público sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento permitem afirmar que o governo quer continuar a fazer pagar aos trabalhadores – sejam do sector público ou do privado – os custos da crise do capitalismo, resultante da política seguida nas últimas 3 décadas e aprofundada por este e o anterior governo.
Os trabalhadores da Administração Pública já demonstraram que não estão disponíveis para pagar esta crise, cujos beneficiários continuam a acumular lucros e a aproveitar-se dela para agravar ainda mais o fosso entre o capital e o trabalho na distribuição do rendimento nacional – a percentagem dos salários no PIB passou de 59% em 1975, para 35% em 2005 e para 34,1% em 2009.
Relembramos que em 1973, em pleno regime fascista, aquela percentagem foi de 47,4%. O estafado e desacreditado argumento dos sacrifícios para todos traduz-se, no concreto, na aplicação de sacrifícios aos trabalhadores, para que o capital se acumule cada vez mais nas mãos de uns poucos.
Porque há dinheiro em Portugal, senão vejamos alguns exemplos:
· 20.000 milhões de euros foram postos à disposição da Banca e os lucros dos 5 maiores bancos, só nos primeiros 9 meses de 2009, atingiram cerca de 1.450 milhões;
· Cerca de 4.500 milhões de euros já foram utilizados para salvar o BPN;
· A banca paga de IRC cerca de metade do que paga a generalidade das empresas;
· A fuga ao IVA, só em 2009, atingiu 3.000 milhões de euros;
· A EDP apresentou lucros de 1.204 milhões de euros, mas o custo da energia eléctrica aumentou;
· A PT também teve lucros de 683 milhões de euros, mesmo com os esbanjamentos que vieram a público e ainda por esclarecer;
· Há administradores públicos com ordenados superiores aos dos EUA; e os exemplos podiam continuar…
Enquanto revela ter mãos largas para os grandes grupos económicos, o governo já anunciou publicamente, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, um conjunto de medidas que vão afectar gravemente os direitos e dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública, das quais destacamos já as seguintes:
· Um crescimento médio que ronda apenas 1,1% ao ano, no período 2010- 2013, o que vai determinar que Portugal se afaste ainda mais da média comunitária, que o desemprego continue a aumentar, e o País continue mergulhado na crise;
· Actualizações salariais e nas pensões inferiores à taxa de inflação, o que determinará, nesse período, uma redução no poder de compra dos trabalhadores e dos aposentados superior a 7%, a acrescentar àquela já sofreram até 2010;
· Redução correspondente a 1,5 pontos percentuais do PIB nas despesas com pessoal, no mesmo período, o que significa uma redução superior a 2.500 milhões de euros, a preços actuais, nos orçamentos das Administrações Públicas; o que, para além de agravar a situação dos trabalhadores, vai determinar a degradação dos serviços públicos (saúde, educação, etc.) com consequências graves para a população;
· Redução da dedução especifica no IRS dos aposentados e reformados, com pensões superiores a 1607 euros, que baixará dos 6.000 euros actuais para 4.104 euros e que determinará um aumento do imposto que estes contribuintes terão de pagar;
· Redução dos benefícios fiscais, a nível de despesas de saúde e de educação, que determinará um aumento dos impostos a pagar por todos os trabalhadores com um rendimento tributável superior a 7300 euros por ano.
Enquanto pretende congelar salários e pensões e aumenta os impostos aos trabalhadores, o governo, como consta da proposta de Lei do OE2010, pretende dar um gigantesco perdão àqueles que transferiram centenas de milhões de euros para paraísos fiscais (para não pagarem impostos), que serão perdoados se pagarem uma taxa de imposto de apenas 5%. O crime compensa, e os paraísos fiscais continuam a permitir a fuga aos impostos do grande capital.
Para além disso, e já no âmbito do PEC 2010-2013, o governo anunciou a privatização das empresas públicas que ainda restam, o que, a concretizar-se, determinará que empresas estratégicas para o desenvolvimento do País e para a defesa das condições de vida da população (ANA, REN, CTT, seguradoras da CGD, etc.) caiam nas mãos de grandes grupos financeiros, que se aproveitarão para impor preços exorbitantes à população, como já sucedeu com a GALP e EDP, por um lado. Além de se perspectivar a venda dessas empresas ao desbarato, por efeito da actual crise bolsista.
O corte de benefícios fiscais vai atingir sobretudo os trabalhadores com salários na ordem dos 550 euros, o que é inadmissível. Entretanto, os bancos vão continuar a pagar uma taxa efectiva de IRC de cerca de metade da que é paga pelas restantes empresas. Procede-se assim, de facto, ao aumento de impostos sobre os trabalhadores, ainda que de forma encapotada.
Repare-se que, para salvar os interesses do capital, o governo não se inibiu de agravar o défice, com a aprovação, aliás, das instituições europeias; mas para combater o desemprego e minorar situações de pobreza, mesmo de quem trabalha, não só não se pode agravar o défice, como ainda tem de se diminuir para 3% até 2013, com brutais consequências nas condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população. Quer dizer, para salvar os lucros dos banqueiros pode-se aumentar o défice, mas, depois de satisfeito o capital financeiro, o défice terá de ser diminuído “à pressão”, aumentando o desemprego e a miséria.
A Frente Comum não aceita este “modelo” e entende que:
· A diminuição do défice pode e deve ser prorrogada no tempo, para além de 2013, não pondo em causa o crescimento económico e a vertente social;
· Devem ser reduzidos os desperdícios existentes na Administração Pública: aquisição de serviços que podem ser efectuados internamente (estudos, auditorias, pareceres jurídicos, etc,); frota automóvel; despesas de representação; externalização de serviços;
· O desenvolvimento económico do país é incompatível com o congelamento ou a redução dos salários e das pensões, com a precariedade e a repressão, seja no sector público, seja no privado;
· Tem sido a luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos de classe por melhores condições de vida e de trabalho que tem impedido uma ainda maior degradação da situação social que hoje se vive.
Por isso, lutar contra os objectivos do governo e pela intervenção dos trabalhadores na vida dos serviços, respeitando os seus direitos, mas também as suas críticas e opiniões, é lutar pelo desenvolvimento económico do país.
Por isso, os trabalhadores da Administração Pública – mesmo sabendo que os resultados da sua luta não se verificarão de imediato, mas que vale a pena lutar, como se provou recentemente no caso dos professores – vão continuar a
defender:
· Salários e pensões dignos, contra o seu congelamento e diminuição real;
· Uma aposentação digna, contra a retirada de direitos e a degradação das condições gerais de aposentação;
· Estabilidade, contra a destruição do vínculo de nomeação e a introdução da possibilidade de despedimento;
· Um sistema de avaliação justo e exequível, contra o injusto e irracional sistema de quotas;
· Contagem de todo o tempo de serviço:
· Contra a destruição das carreiras profissionais, a polivalência e a colocação em mobilidade especial;
· Uma administração pública de qualidade e eficaz, ao serviço das populações.
Demagogia do Governo sobre as reivindicações na AP
Para disfarçar o efectivo favorecimento do capital e do patronato à custa do retrocesso nos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, o governo tem apresentado alguns argumentos de forma demagógica. Por exemplo:
- Diz que a reivindicação de aumento para o subsídio de almoço é muito elevada, mas não esclarece que o montante pedido é de € 6,50, um valor perfeitamente razoável para negociação;
- Sobre a aposentação, o governo afirma seraficamente que apenas acelera a aplicação de medidas previstas para 2015, mas não esclarece que essa é uma aceleração da aplicação de penalizações aos trabalhadores, violadora do princípio da segurança jurídica, que enforma o Estado de direito democrático; e omite que as pensões resultam dos descontos efectuados sobre os salários dos trabalhadores;
- Fala muito sobre abertura para o estabelecimento de parcerias em acções de formação, mas, além de cortar as candidaturas apresentadas pelos Sindicatos, esquece que não é com acções de formação que os trabalhadores podem comprar os bens de que necessitam.
Mais uma vez, a direita e o seu governo retomam e agravam a diabolização dos trabalhadores da Administração Pública, para “justificar” retrocessos sociais que, mais tarde ou mais cedo, atingirão todos os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas da população.
A Frente Comum não ilude os trabalhadores sobre os interesses antagónicos entre o governo e os trabalhadores da Administração Pública; de facto, o governo está cada vez mais claramente ao lado do capital e do patronato.
A luta imprescindível dos trabalhadores
Perante esta realidade, os trabalhadores da Administração Pública têm dado respostas contundente à direita e ao seu actual Governo, que perseguem o objectivo de efectuarem uma profunda e inconstitucional regressão social, com a retirada de direitos e a privatização de serviços públicos.
A manifestação do passado dia 5 de Fevereiro e a greve geral de 4 de Março foram pontos altos dessa luta.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e os trabalhadores não desistirão de continuar a lutar, também com os trabalhadores do sector privado, por melhores condições de vida e de trabalho, pelos seus direitos, pela defesa de uma Administração Pública de qualidade e pelo desenvolvimento do país.
Por isso, durante o mês de Abril, vão efectuar concentrações em todas as capitais de distrito, e farão uma grande manifestação, nos finais de Maio ou princípios de Junho. Também participarão na manifestação da juventude trabalhadora, no próximo dia 26 de Março, e vão contribuir para que os 120 anos do 1.º de Maio sejam igualmente uma grandiosa manifestação de vitalidade e afirmação do movimento sindical de classe.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
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