Na Assembleia Municipal de 14 de Outubro foi aprovada a seguinte moção com a abstenção do PSD
Moção
Considerando que as Estações Postais prestam um serviço público relevante às populações do Concelho;
Considerando que os CTTs, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas e tem contribuído com milhões de Euros para o erário público;
Considerando que a extinção de Estações Postais e a sua privatização é um retrocesso no acesso a serviços e um sinal de abandono das populações do Concelho por parte das administrações dos CTTs;
Considerando que o encerramento de Estações Postais significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, nomeadamente ao nível:
- Da subscrição de certificados de Aforro;
- Da reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- De encomendas que só podem ser entregues nas Estações
- Da entrega de cartas de condução
- Do pagamento limitado de vales de correio das reformas ;
Considerando que o encerramento de Estações em freguesias do nosso Concelho e em outras regiões do país traduziu-se pelo desaparecimento de postos de trabalho, pela redução do serviço postal e pela distribuição não diária do correio a todos os domicílios;
Considerando que a acção da administração dos CTTs perante os eleitos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia, é de uma inadmissível chantagem porque os confronta com o encerramento e a entrega a privados se não assumirem o funcionamento agenciado dos correios com custos acrescidos para a autarquia;
Considerando que os CTTs se preparam para encerrar no nosso concelho as Estações Postais do Tortosendo, do Teixoso e de S. Lázaro, na cidade da Covilhã;
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em sessão ordinária em 14 de Outubro de 2011
Delibera manifestar a sua solidariedade com as populações e Juntas de Freguesia que não aceitam o encerramento das Estações Postais;
Delibera, ainda, em defesa do interesse público e da população que representa, recomendar à Administração dos CTTs a manutenção das Estações Postais existentes no Concelho, nomeadamente a do Teixoso, Tortosendo e S. Lázaro porque se situam em áreas urbanas com crescimento populacional e porque já hoje se constituem como o serviço de correios mais próximo para muitas populações rurais.
A presente moção deverá ser enviada aos CTTs - Covilhã e para a administração dos CTTs com sede em Lisboa.
Os proponentes
segunda-feira, 17 de outubro de 2011
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
sábado, 8 de outubro de 2011
ESTAÇÃO POSTAL VAI ENCERRAR ?
ESTAÇÃO POSTAL
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Os CTTs têm Estação Postal no Tortosendo há dezenas de anos.
Foi e é um serviço público prestado na Vila do Tortosendo beneficiando a sua população e as populações das freguesias da zona sul do Concelho da Covilhã.
Foi e é um serviço de extrema importância para as pessoas que aqui residem e para aqueles que, já não tendo o serviço de CTT na sua terra, utilizam a estação dos CTT do Tortosendo.
Com a Estação Postal criaram-se postos de trabalho e aproximaram-se os seus serviços das populações que deles necessitavam.
Os CTTs, após o 25 de Abril, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas.
A extinção da Estação Postal do Tortosendo é um retrocesso civilizacional, um sinal de desprezo, de abandono e de redução da importância da nossa terra.
Abandono e redução da nossa importância já verificada com o encerramento de empresas ou a sua deslocalização para parques industriais.
Abandono e redução da nossa importância como se constata com o encerramento da estação de caminhos de ferro.
Abandono e retrocesso com a anulação da passagem da rede de expressos na nossa terra.
Abandono e retrocesso é quererem impor as portagens na A23 depois de terem afirmado que a sua construção serviria para reduzir a interioridade.
Abandono e desprezo quando não se tem como prioritária a construção de um edifício novo para a GNR.
Redução da nossa importância, enquanto Vila, é a perspectiva da extinção do Agrupamento de Escolas do Tortosendo, com a extinção de mais de uma dezena de postos de trabalho deslocados para a cidade.
Os utentes dos CTTs e dos serviços públicos no Tortosendo, demonstraram ontem, Quinta - Feira, em concentração junto aos CTTs, que não concordam com o encerramento de serviços fundamentais para a vida de todos nós.
Não podemos concordar com esta política, de encerramento e de concentração de serviços nas sedes de Concelho, levada à prática pelos governos do PS, PSD e CDS, que empobrece as populações, as freguesias, vilas e cidades do interior.
É necessário ter conhecimento e consciência que a passagem dos serviços de CTT para a Junta de Freguesia ou para um particular significa o fim da Estação Postal do Tortosendo e a sua transformação em mero Posto de Correios.
Significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, iremos perder, no Tortosendo, entre outros, os seguintes serviços:
- A subscrição de Certificados de Aforro;
- A Reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- O levantamento de Encomendas que só podem ser entregues nas Estações ( temos que ir à Covilhã levantá-las);
- A entrega de cartas de condução (temos que ir à Covilhã levantá-las);
- O pagamento dos vales de correio das reformas fica dependente do dinheiro que existe ou não no Posto de Correios e da verba que a Estação da Covilhã enviar ou não atempadamente, porque o funcionário do Posto de Correios não pode ir ao Banco levantar dinheiro e tem que pedir à Estação, a funcionar na Covilhã;
Vamos perder no Tortosendo 2 a 3 postos de trabalho dos CTTs
Os eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia que assumirem o serviço de Correios têm que ter consciência que são os coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Têm que ter consciência que não estão a defender a melhoria e o reforço do serviço de Correios no Tortosendo mas sim a redução da sua qualidade e quantidade de serviços prestados.
Têm que ter consciência que vão gastar mais dinheiro, que dizem não ter, com funcionários para o atendimento e que, em caso de doença e férias, têm que os substituir.
Têm que ter consciência que irão aumentar a despesa da autarquia/Junta de Freguesia na aquisição prévia aos CTTs de todo o material ( sêlos, envelopes, etc) a revender aos utentes.
Têm que ter consciência que irão pagar o serviço público de telefone.
Por estas razões é que as autarquias de Unhais da Serra e do Teixoso não quiseram assumir tal responsabilidade, não lutando, contudo, contra o encerramento das respectivas Estações, prejudicando desta forma as populações que deveriam defender.
No Tortosendo, como em qualquer outra localidade, não é admissível que uma autarquia aceite, sem nada fazer, que uma empresa privada ou pública encerre e abandone a sua terra e a sua população.
A Junta de Freguesia não pode aceitar o encerramento da Estação Postal dos CTTs no Tortosendo.
Nós, eleitos na Assembleia de Freguesia, não podemos nem devemos aceitar ser coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Não podemos ficar na história do Tortosendo como sendo aqueles que venderam um direito, uma Estação Postal e um serviço público a troco de uma verba que mal chega para pagar a um funcionário e de um edifício.
Nós, eleitos do PCP, iremos votar contra perante qualquer proposta (com mais dinheiro dos CTTs ou mais menos edifício em troca) que vise vender e ceder o direito do Tortosendo ter um serviço público de correios com uma Estação Postal
Tudo devemos fazer para a manter aberta não cedendo a pressões ou chantagens dos responsáveis dos CTTs.
Pode a população contar com o PCP e com os seus eleitos para a defesa e manutenção da Estação Postal do Tortosendo.
Os eleitos do PCP
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Os CTTs têm Estação Postal no Tortosendo há dezenas de anos.
Foi e é um serviço público prestado na Vila do Tortosendo beneficiando a sua população e as populações das freguesias da zona sul do Concelho da Covilhã.
Foi e é um serviço de extrema importância para as pessoas que aqui residem e para aqueles que, já não tendo o serviço de CTT na sua terra, utilizam a estação dos CTT do Tortosendo.
Com a Estação Postal criaram-se postos de trabalho e aproximaram-se os seus serviços das populações que deles necessitavam.
Os CTTs, após o 25 de Abril, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas.
A extinção da Estação Postal do Tortosendo é um retrocesso civilizacional, um sinal de desprezo, de abandono e de redução da importância da nossa terra.
Abandono e redução da nossa importância já verificada com o encerramento de empresas ou a sua deslocalização para parques industriais.
Abandono e redução da nossa importância como se constata com o encerramento da estação de caminhos de ferro.
Abandono e retrocesso com a anulação da passagem da rede de expressos na nossa terra.
Abandono e retrocesso é quererem impor as portagens na A23 depois de terem afirmado que a sua construção serviria para reduzir a interioridade.
Abandono e desprezo quando não se tem como prioritária a construção de um edifício novo para a GNR.
Redução da nossa importância, enquanto Vila, é a perspectiva da extinção do Agrupamento de Escolas do Tortosendo, com a extinção de mais de uma dezena de postos de trabalho deslocados para a cidade.
Os utentes dos CTTs e dos serviços públicos no Tortosendo, demonstraram ontem, Quinta - Feira, em concentração junto aos CTTs, que não concordam com o encerramento de serviços fundamentais para a vida de todos nós.
Não podemos concordar com esta política, de encerramento e de concentração de serviços nas sedes de Concelho, levada à prática pelos governos do PS, PSD e CDS, que empobrece as populações, as freguesias, vilas e cidades do interior.
É necessário ter conhecimento e consciência que a passagem dos serviços de CTT para a Junta de Freguesia ou para um particular significa o fim da Estação Postal do Tortosendo e a sua transformação em mero Posto de Correios.
Significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, iremos perder, no Tortosendo, entre outros, os seguintes serviços:
- A subscrição de Certificados de Aforro;
- A Reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- O levantamento de Encomendas que só podem ser entregues nas Estações ( temos que ir à Covilhã levantá-las);
- A entrega de cartas de condução (temos que ir à Covilhã levantá-las);
- O pagamento dos vales de correio das reformas fica dependente do dinheiro que existe ou não no Posto de Correios e da verba que a Estação da Covilhã enviar ou não atempadamente, porque o funcionário do Posto de Correios não pode ir ao Banco levantar dinheiro e tem que pedir à Estação, a funcionar na Covilhã;
Vamos perder no Tortosendo 2 a 3 postos de trabalho dos CTTs
Os eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia que assumirem o serviço de Correios têm que ter consciência que são os coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Têm que ter consciência que não estão a defender a melhoria e o reforço do serviço de Correios no Tortosendo mas sim a redução da sua qualidade e quantidade de serviços prestados.
Têm que ter consciência que vão gastar mais dinheiro, que dizem não ter, com funcionários para o atendimento e que, em caso de doença e férias, têm que os substituir.
Têm que ter consciência que irão aumentar a despesa da autarquia/Junta de Freguesia na aquisição prévia aos CTTs de todo o material ( sêlos, envelopes, etc) a revender aos utentes.
Têm que ter consciência que irão pagar o serviço público de telefone.
Por estas razões é que as autarquias de Unhais da Serra e do Teixoso não quiseram assumir tal responsabilidade, não lutando, contudo, contra o encerramento das respectivas Estações, prejudicando desta forma as populações que deveriam defender.
No Tortosendo, como em qualquer outra localidade, não é admissível que uma autarquia aceite, sem nada fazer, que uma empresa privada ou pública encerre e abandone a sua terra e a sua população.
A Junta de Freguesia não pode aceitar o encerramento da Estação Postal dos CTTs no Tortosendo.
Nós, eleitos na Assembleia de Freguesia, não podemos nem devemos aceitar ser coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Não podemos ficar na história do Tortosendo como sendo aqueles que venderam um direito, uma Estação Postal e um serviço público a troco de uma verba que mal chega para pagar a um funcionário e de um edifício.
Nós, eleitos do PCP, iremos votar contra perante qualquer proposta (com mais dinheiro dos CTTs ou mais menos edifício em troca) que vise vender e ceder o direito do Tortosendo ter um serviço público de correios com uma Estação Postal
Tudo devemos fazer para a manter aberta não cedendo a pressões ou chantagens dos responsáveis dos CTTs.
Pode a população contar com o PCP e com os seus eleitos para a defesa e manutenção da Estação Postal do Tortosendo.
Os eleitos do PCP
Sobre a (des) informação do Presidente da Junta de Freguesia
Período da Ordem do Dia
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.
O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.
Desde logo impõe-se questionar:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?
Uma resposta evasiva que nada informava.
Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.
Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.
E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.
Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.
Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,
No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo
No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Os problemas da população continuam por resolver.
Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;
Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;
Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;
Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.
Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo
Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?
Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?
Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?
Os eleitos do PCP
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.
O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.
Desde logo impõe-se questionar:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?
Uma resposta evasiva que nada informava.
Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.
Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.
E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.
Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.
Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,
No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo
No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Os problemas da população continuam por resolver.
Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;
Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;
Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;
Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.
Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo
Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?
Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?
Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?
Os eleitos do PCP
Intervenção dos eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia de 7 de Outubro de 2011
Assembleia de Freguesia do Tortosendo - 7 de Outubro de 2011
Partido Comunista Português
Período Antes da Ordem do Dia
Intervenção sobre a reforma administrativa do poder local
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Reafirmamos o nosso total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
Os eleitos do PCP
Partido Comunista Português
Período Antes da Ordem do Dia
Intervenção sobre a reforma administrativa do poder local
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Reafirmamos o nosso total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
Os eleitos do PCP
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