segunda-feira, 2 de julho de 2012
segunda-feira, 25 de junho de 2012
segunda-feira, 18 de junho de 2012
A Reorganização Administrativa
No passado dia 8 de Junho a Assembleia Municipal da Covilhã efectuou uma sessão extraordinária onde abordou a aplicação da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio que define os princípios e os procedimentos para a agregação de freguesias urbanas em 50% e as rurais em 25%. Os eleitos do Partido Comunista Português mantiveram, de forma coerente, a sua posição de defesa clara e inequívoca da manutenção das freguesias. A proposta da não pronúncia, prevista na Lei, é aquela que, neste momento, melhor defende as freguesias e o poder local em geral. Lamentável é a posição daqueles (PSD,CDS,PS E BE) que, jurando a pés juntos a defesa das freguesias, se disponibilizam para implementar uma Lei que consideram má e que se constitui como uma “batata quente” que a maioria PSD/CDS da Assembleia da República coloca nas mãos das Assembleias Municipais. Também o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto, dá o dito pela submissão aos interesses do seu partido, o PSD. Afirma- se defensor das freguesias rurais, dá de barato as urbanas que, afirma, nada fazem (esquecendo-se que a maioria delas são PSD, denegrindo desta forma os seus eleitos) mas lá vai defendendo a implementação da Lei. A reorganização administrativa territorial autárquica, entenda-se, liquidação sumária de centenas de freguesias, constitui, como todos aqui concordamos, um golpe duríssimo no poder local, conquista do 25 de Abril, e um ferimento de morte à proximidade. Nunca a proximidade do cidadão com a sua autarquia, aliás própria das sociedades alicerçadas na partilha conjugada de interesses comuns, como é o caso da portuguesa, foi tão agressivamente posta em causa. A proximidade do cidadão ao seu município é garante de cidadania, que é em si mesma o mais nobre pilar do Poder Local. E esta premissa é tão verdadeira que, de todas as eleições, são as autárquicas que têm as menores taxas de abstenção (41% em 2009 e contando com os “eleitores fantasma” segundo a CNE). O cidadão sente-se próximo da sua freguesia e do seu município e participa ativamente no exercício democrático, promovendo a democracia local e desenvolvendo a cidadania. A extinção de freguesias afasta, inexoravelmente, as pessoas do poder autárquico, afasta-as da construção de um municipalismo plural e consciente, isto é, arreda-as de tudo o que se andou a construir, em 38 anos de democracia. As populações têm uma ligação umbilical à freguesia a que pertencem, faz parte do seu património de referências. A Lei nº 22/2012 de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, não é, por si só, sinónimo de extinção de freguesias. Com a sua publicação nenhuma freguesia está automaticamente liquidada. A extinção de quaisquer freguesias obrigará à aprovação na Assembleia da República das leis, em rigor, lei a lei, caso a caso. Quando nas últimas eleições autárquicas, os habitantes do concelho da Covilhã votaram nas pessoas que os iriam representar e nos quais depositaram confiança para resolverem os seus problemas, não estavam a votar numa comissão liquidatária da sua freguesia ou da freguesia vizinha. Nós não fomos eleitos para depauperar o concelho naquilo que de mais valioso ele tem, isto é, a confiança e a participação das pessoas. Perante este historial e estas constatações, será que a assembleia municipal vai ser a primeira a liquidar freguesias? Será que vai fazer aquilo que o governo não fez ao publicar a Lei nº 22/2012 de 30 de maio? Quererão os senhores deputados municipais vestir a pele do carrasco que fará descer a lâmina da guilhotina e cortar freguesias do mapa do concelho da Covilhã?
Programa de Apoio à Economia Local
Não queria deixar de salientar a existência de intenções da Câmara Municipal da Covilhã candidatar-se ao Programa II do memorando de acordo entre o governo de Portugal e a ANMP. Ao Programa II podem aderir os municípios com pagamentos em atraso. Ora, a Câmara Municipal apresentou na Assembleia Municipal um plano de pagamentos em atraso com números de faturas dos fornecedores, sem montantes, desrespeitando a legislação. O artigo 19º do DL nº 152/2012, que regulamenta a Lei nº 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), diz claramente no seu nº 1 - As entidades com pagamentos em atraso elaboram um plano de liquidação de pagamentos em atraso com a indicação dos montantes a liquidar em cada período. O mais caricato e inacreditável foi o facto de a maioria PSD e CDS da Assembleia Municipal, com os votos dos eleitos do PS, ter aprovado o plano com o número das faturas onde se escondem os montantes a liquidar aos fornecedores em cada período. Por outro lado, esconde-se, que a adesão ao Programa II acima referido obriga o município a cumprir um conjunto de condições que vão penalizar e empobrecer as populações. A Câmara Municipal da Covilhã irá, assim, aderir a um programa de autêntico resgate em tudo parecido ao programa que a troika (FMI,BCE e CE) aplicou a Portugal. Um programa que prevê a redução da actividade municipal, a maximização dos preços cobrados pelo município (tarifários, taxas) à população, entre outras medidas. Tudo isto sem qualquer informação clara e precisa aos eleitos. Tudo isto é feito à revelia e sem conhecimento das populações. Este, se outros não existissem, é um bom exemplo de que não podemos confiar no PSD, no CDS/PP e no PS no governo central e local quer estejam no poder quer estejam na oposição.
Vitor Manuel Reis Silva, deputado municipal na AM da Covilhã
No passado dia 8 de Junho a Assembleia Municipal da Covilhã efectuou uma sessão extraordinária onde abordou a aplicação da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio que define os princípios e os procedimentos para a agregação de freguesias urbanas em 50% e as rurais em 25%. Os eleitos do Partido Comunista Português mantiveram, de forma coerente, a sua posição de defesa clara e inequívoca da manutenção das freguesias. A proposta da não pronúncia, prevista na Lei, é aquela que, neste momento, melhor defende as freguesias e o poder local em geral. Lamentável é a posição daqueles (PSD,CDS,PS E BE) que, jurando a pés juntos a defesa das freguesias, se disponibilizam para implementar uma Lei que consideram má e que se constitui como uma “batata quente” que a maioria PSD/CDS da Assembleia da República coloca nas mãos das Assembleias Municipais. Também o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto, dá o dito pela submissão aos interesses do seu partido, o PSD. Afirma- se defensor das freguesias rurais, dá de barato as urbanas que, afirma, nada fazem (esquecendo-se que a maioria delas são PSD, denegrindo desta forma os seus eleitos) mas lá vai defendendo a implementação da Lei. A reorganização administrativa territorial autárquica, entenda-se, liquidação sumária de centenas de freguesias, constitui, como todos aqui concordamos, um golpe duríssimo no poder local, conquista do 25 de Abril, e um ferimento de morte à proximidade. Nunca a proximidade do cidadão com a sua autarquia, aliás própria das sociedades alicerçadas na partilha conjugada de interesses comuns, como é o caso da portuguesa, foi tão agressivamente posta em causa. A proximidade do cidadão ao seu município é garante de cidadania, que é em si mesma o mais nobre pilar do Poder Local. E esta premissa é tão verdadeira que, de todas as eleições, são as autárquicas que têm as menores taxas de abstenção (41% em 2009 e contando com os “eleitores fantasma” segundo a CNE). O cidadão sente-se próximo da sua freguesia e do seu município e participa ativamente no exercício democrático, promovendo a democracia local e desenvolvendo a cidadania. A extinção de freguesias afasta, inexoravelmente, as pessoas do poder autárquico, afasta-as da construção de um municipalismo plural e consciente, isto é, arreda-as de tudo o que se andou a construir, em 38 anos de democracia. As populações têm uma ligação umbilical à freguesia a que pertencem, faz parte do seu património de referências. A Lei nº 22/2012 de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, não é, por si só, sinónimo de extinção de freguesias. Com a sua publicação nenhuma freguesia está automaticamente liquidada. A extinção de quaisquer freguesias obrigará à aprovação na Assembleia da República das leis, em rigor, lei a lei, caso a caso. Quando nas últimas eleições autárquicas, os habitantes do concelho da Covilhã votaram nas pessoas que os iriam representar e nos quais depositaram confiança para resolverem os seus problemas, não estavam a votar numa comissão liquidatária da sua freguesia ou da freguesia vizinha. Nós não fomos eleitos para depauperar o concelho naquilo que de mais valioso ele tem, isto é, a confiança e a participação das pessoas. Perante este historial e estas constatações, será que a assembleia municipal vai ser a primeira a liquidar freguesias? Será que vai fazer aquilo que o governo não fez ao publicar a Lei nº 22/2012 de 30 de maio? Quererão os senhores deputados municipais vestir a pele do carrasco que fará descer a lâmina da guilhotina e cortar freguesias do mapa do concelho da Covilhã?
Programa de Apoio à Economia Local
Não queria deixar de salientar a existência de intenções da Câmara Municipal da Covilhã candidatar-se ao Programa II do memorando de acordo entre o governo de Portugal e a ANMP. Ao Programa II podem aderir os municípios com pagamentos em atraso. Ora, a Câmara Municipal apresentou na Assembleia Municipal um plano de pagamentos em atraso com números de faturas dos fornecedores, sem montantes, desrespeitando a legislação. O artigo 19º do DL nº 152/2012, que regulamenta a Lei nº 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), diz claramente no seu nº 1 - As entidades com pagamentos em atraso elaboram um plano de liquidação de pagamentos em atraso com a indicação dos montantes a liquidar em cada período. O mais caricato e inacreditável foi o facto de a maioria PSD e CDS da Assembleia Municipal, com os votos dos eleitos do PS, ter aprovado o plano com o número das faturas onde se escondem os montantes a liquidar aos fornecedores em cada período. Por outro lado, esconde-se, que a adesão ao Programa II acima referido obriga o município a cumprir um conjunto de condições que vão penalizar e empobrecer as populações. A Câmara Municipal da Covilhã irá, assim, aderir a um programa de autêntico resgate em tudo parecido ao programa que a troika (FMI,BCE e CE) aplicou a Portugal. Um programa que prevê a redução da actividade municipal, a maximização dos preços cobrados pelo município (tarifários, taxas) à população, entre outras medidas. Tudo isto sem qualquer informação clara e precisa aos eleitos. Tudo isto é feito à revelia e sem conhecimento das populações. Este, se outros não existissem, é um bom exemplo de que não podemos confiar no PSD, no CDS/PP e no PS no governo central e local quer estejam no poder quer estejam na oposição.
Vitor Manuel Reis Silva, deputado municipal na AM da Covilhã
domingo, 20 de maio de 2012
Contra o Pacto de Agressão, a luta continua!
Contra o Pacto de Agressão, a luta continua!
O que as TVs não editaram. Censura clara e objectiva. Uma vergonha
O que as TVs não editaram. Censura clara e objectiva. Uma vergonha
quarta-feira, 9 de maio de 2012
As contas de gerência da CMC de 2011
Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmos Senhores Deputados Municipais
Exmos Senhor Presidente e senhores vereadores da Câmara Municipal
Minhas senhoras e meus senhores
A Câmara Municipal coloca a sua conta de gerência com relatório de gestão e mapas anexos, relativos à gestão do ano económico de 2011, à apreciação da Assembleia Municipal.
Como se previa na discussão do Plano e Orçamento para 2011 o grau de execução é muito baixo.
Os orçamentos corrigidos, 8 alterações ao orçamento inicial, desvirtuam, na prática, o orçamento aprovado pela Assembleia Municipal, com os reforços ou anulações introduzidas ao longo do ano económico.
O Executivo apresenta-nos uma execução global de 35,5 milhões de Euros de receita e 31,5 milhões de despesa com um desvio ao previsto de 62,5% e de 66,73%, respectivamente.
Estes desvios, também chamados erros de previsão, quando na estatística ultrapassam os 0,05% são considerados dados não fiáveis. Porém, na gestão das organizações os limites são mais alargados, segundo a prática vigente.
Mas….errar mais de 50% é falta de rigor, é criar falsas espectativas na concretização de obras, junto das populações e das estruturas e instituições dependentes do orçamento municipal e da sua execução, porque previstas, orçamentadas e cabimentadas.
Acreditamos nos orçamentos ou definitivamente os consideramos como elemento constituinte das engenharias financeiras do poder central e local para alimentar esperanças e induzir em erro os incautos?
É aconselhável que se faça um esforço no sentido de um maior rigor na gestão e administração do que é de todos, do que é público.
Para além dos desvios ou erros de previsão na receita cobrada e na despesa efectuada verificamos que nas Grandes Opções do Plano (GOP) que inclui o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano de Actividades Municipal (PAM), o desvio ou erro foi de 77,28%.
Se as receitas ultrapassaram as despesas em 4 milhões de Euros, como refere o relatório de gestão, logo se infere que era possível um grau de concretização mais elevado.
O conjunto da receita e da despesa que nos é apresentada merece uma atenção mais pormenorizada.
Ao nível da receita é nos impostos directos e indirectos que se verificaram subidas espectaculares na receita.
Nos impostos directos uma cobrança superior ao previsto de 7 milhões para 7,2 milhões e nos indirectos de 405 mil euros para 1,3 milhões milhões.
O que caracteriza esta receita e o que significa ?
Ora os impostos directos incluem o IMI (imposto municipal de imóveis), o IMT (imposto municipal de transmissão de imóveis), SISA, Contribuição Autárquica, o IMC (imposto municipal de circulação), o IUC (imposto único de circulação) e a Derrama, todos eles, à excepção da derrama que incide sobre as empresas, oneram as famílias e o normal cidadão trabalhador e contribuinte que vive hoje com imensas dificuldades face à situação de recessão provocada pela troika nacional e pela troika internacional.
Na situação de recessão em que vivemos com o encerramento de empresas e o aumento do desemprego o aumento desta receita só pode resultar em mais dificuldades financeiras para a população do concelho.
Os impostos indirectos, para além dos obtidos dos loteamentos, resultam da ocupação da via pública e do pagamento da taxa variável do gás natural cobrada aos utentes que têm uma factura agravada em mais de 30%.
A receita extraordinária da Câmara Municipal não é mais do que o empobrecimento de dezenas de famílias do concelho e de todos aqueles que acreditaram nos preços mais reduzidos ou que foram obrigados a efectuar as ligações à rede de gás.
A Câmara Municipal sabia que a empresa iria fazer imputar as taxas de ocupação do subsolo aos clientes. Já tivemos o exemplo de outras empresas. Já o discutimos nesta Assembleia Municipal
Outro exemplo claro de exploração das populações é a receita obtida com a venda de bens e serviços.
Quanto aos bens, verifica-se uma receita de cerca de 9 mil euros, a restante verba inscrita resulta da receita obtida com a venda de serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto no montante aproximado de 1,3 milhões de euros.
É de facto impressionante e inédito.
A autarquia que tem o dever de prestar serviço público no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo, acessível a toda a população, e desde logo acessível aos que menor rendimento possuem, consegue facturar em serviços desportivos 208 mil euros, nos Jardins de Infância 276 mil euros e em rendas de habitações 228 mil euros como se de qualquer empresa privada se tratasse.
Sublinhe-se que na área da despesa com o desporto encontramos 131 mil euros em actividades desportivas. Constando-se, desta forma, que o desporto nesta Câmara Municipal, no deve e haver, nas receitas e despesas correntes, parece dar lucro.
A Câmara Municipal assume-se, desta forma, como mais uma empresa que se encontra no mercado que vende serviços a quem os pode pagar.
É o princípio do utilizador - pagador.
Quem tem dinheiro disponível pode aceder ou permitir o acesso aos filhos à actividade desportiva.
Quem tem dinheiro disponível pode ter a criança no Jardim de Infância público.
E os outros ??? os filhos dos desempregados, dos trabalhadores com salário mínimo e médio ?
A Câmara Municipal não deveria garantir o acesso aos serviços públicos prestados independentemente dos rendimentos de cada família?
Temos a convicção que sim.
No Portugal de Abril, ao Estado, no qual se integram as autarquias, compete assegurar a igualdade de oportunidades de acesso aos serviços públicos por parte das populações.
Na receita confirma-se o que sempre considerámos como a grande mentira do orçamento que é a venda de bens. Confirma-se o fiasco. Dos 46,6 milhões previstos nem 500 mil euros se confirmaram. Ficou-se por um grau de execução de 0,73%.
Ao nível da despesa verificamos que na Educação, com um peso de 5, 8% do total da despesa, a Câmara Municipal comparticipa com 25 a 30%. Mais de um milhão de euros são assegurados pela administração central (DREC,IFAD,DGAL) e pelos utentes do pré-escolar e 1º Ciclo.
Verifica-se, desta forma, que é necessário exigir da administração central o reforço das verbas a transferir para que seja possível à Câmara Municipal cumprir com as competências e funções delegadas na área da educação.
Contudo, é nossa convicção, que a Câmara Municipal poderia garantir uma maior frequência de crianças nos Jardins de Infância da rede pública, aumentando a sua comparticipação na área da educação e reduzir os valores cobrados no serviço de refeições e na componente de apoio à família.
Ainda na educação,
Sr Presidente da Câmara Municipal
Temos ao longo dos últimos anos chamado a atenção para a necessidade de a Câmara Municipal cumprir com o seu dever comparticipando os livros, o material escolar e as actividades extra curriculares às crianças do 1º Ciclo que se encontram enquadradas no escalão 1 e 2 pela segurança social para efeitos de atribuição do abono de família.
No orçamento encontrava-se inscrita a verba de 5.000 Euros para auxílios económicos que não teve qualquer execução.
A Câmara Municipal de forma deliberada não cria nem desenvolve os processos que possibilitem o acesso das crianças carenciadas ao apoio definido nos normativos para os livros e material escolar. Recorde-se que o despacho só define os valores mínimos da comparticipação podendo a Câmara decidir valores superiores.
Em vez de cumprir com o despacho e com o orçamentado a câmara municipal, através dos seus serviços, lança um peditório concelhio, o saco colorido, para a oferta de material escolar às crianças carenciadas, reconhecendo, desta forma, a existência de carências.
Promovendo, contudo, a caridade, em vez de pagar o que deve.
Sr Presidente da Câmara Municipal
O peso dos 5.000 Euros nas despesas correntes de 17,2 milhões é de 0,02%.
Um valor que não tem peso na conta final mas muito significativo e importante para as crianças.
No âmbito das despesas com pessoal com um peso de 30% das receitas correntes do ano anterior, de acordo com o relatório de gestão, regista a Câmara Municipal que não se ultrapassou o limite legalmente estabelecido, os 60%.
Porém, se juntarmos aos 6,8 milhões de despesas com pessoal, as despesas com a aquisição de serviços, 5,1 milhões, obtemos o valor de 11,9 milhões que corresponde a 52,9% das receitas correntes do ano anterior, valor muito próximo do limite.
Saliente-se, por outro lado, o valor elevado da aquisição de serviços (estudos, projectos e trabalhos especializados) no montante de 5,1 milhões de Euros a merecer uma melhor atenção no sentido da sua redução.
Não estamos aqui perante muitas “gorduras” ?
Não é possível executar estudos e projectos com o pessoal ao serviço da autarquia?
Faltam engenheiros, arquitectos, economistas, juristas e outros técnicos superiores de outras áreas na autarquia?
Na área da cultura apresenta a Câmara Municipal um valor próximo de 1,3 milhões de euros. Deduzindo-se a este valor a despesa com o teatro municipal, as festividades e as feiras restam 453 577 euros correspondente a 2,6% da despesa corrente.
No Desporto, se retirarmos as despesas de capital, em actividade desportivas e apoios às actividades desportivas, obtém-se um valor de 2% da despesa corrente.
Os números que se apresentam são a prova e a confirmação de que a cultura e o desporto não são, de facto, prioridades desta Câmara Municipal.
Acresce, ainda, a necessidade de se conhecer se os 4 % acima referidos foram ou não despesas realizadas na promoção das actividades e na fruição cultural e desportiva pela população.
Esta dúvida persiste quando se registam as acções e os montantes gastos mas…não se identifica, não se faz a descrição da acção.
Porquê a necessidade de tal secretismo?
As contas não devem ser claras e transparentes?
Nos objectivos relativos à acção social, à saúde, saneamento e salubridade, protecção civil , desenvolvimento económico, defesa do meio ambiente e apoio à agricultura salienta-se a execução medíocre e a insignificância das verbas dispendidas que, em cada objectivo referido, não ultrapassa o 1% do total da despesa.
Na Habitação e urbanismo verifica-se que das 33 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual. O valor executado resulta de trabalhos de reparação, conservação e transferências para as Juntas de Freguesia.
Na área das comunicações e transportes, objectivo com mais peso no total da despesa, 14,7%, também encontramos taxas de execução muito baixas. Das 36 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual.
Quanto aos resultados verificamos um agravamento da ruptura financeira que a gestão PSD tarda a perceber
Em 2011 os resultados operacionais foram negativos (2.905.463,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados operacionais negativos acumulados de 11.001.893,1.
Os resultados financeiros foram negativos (1.303.349,81) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados financeiros negativos acumulados de 15.653.718,81.
Os resultados correntes foram negativos (4.208.813,41) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados correntes negativos acumulados de 26.208.813,41
O resultado de exercício foi negativo (4.781.342,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados de exercício negativos acumulados de 45.537.371,46.
Estamos a descapitalizar a Câmara Municipal e a hipotecar o seu funcionamento futuro.
Saliente-se que os resultados de exercício negativos acumulados dos últimos nove anos (2003 a 2011) já ultrapassam o total das receitas de 2011 atingindo os 128%.
Serviço da dívida
O serviço da dívida representou 9,7% do total das despesas, 13,8% das receitas correntes e 45,2% das despesas com pessoal
As dívidas de curto prazo e médio e longo prazo baixaram mantendo-se mesmo assim demasiado elevadas, (9.116.758,24) e (75.268.418,45), respectivamente.
Não consegui identificar nos documentos os “ outros devedores” no valor de 8.058.184,47 como disponibilidade da Câmara Municipal para cobrir as dívidas a curto prazo.
Assim, coerentes com o exposto confirmado pela realidade dos números e não concordando com as opções e prioridades da acção desenvolvida pelo executivo de maioria PSD iremos votar contra a conta de gerência
Os eleitos do PCP
segunda-feira, 7 de maio de 2012
segunda-feira, 30 de abril de 2012
25 de Abril Sempre!
No Tortosendo houve comemorações do 25 de Abril
A Comissão de Fregueia de Tortosendo do PCP organizou uma FESTA POPULAR para comemorar o 38º ÁNIVERSÁRIO da REEVOLUÇÃO do 25 de Abril de 1974, data em que foi derrubada a DITADURA FASCISTA de Salazar e Caetano.
Durante todo o dia choveu, choveu muito mas ... muitos, muitos tortosendenses compareceram na Escola EB de Tortosendo para evocar e comemorar esta data.
Foi bonito de ver o Grupo "Balão Mágico", a animação musical do duo " Renascer", os Bombos da Casa do Povo do Paúl e porque as condições atmosféricas não o permitiram, as actividades desportivas foram canceladas, mas o convívio, em manifesta camaradagem e amizade, reafirmou que o espírito do 25 DE ABRIL está bem presente nos tortosendenses.
As fotos acima dão uma pequena ilustração das comemorações.
sexta-feira, 27 de abril de 2012
PCP questiona Ministro das Finanças sobre as políticas do governo
PCP questiona Ministro das Finanças sobre as políticas do governo
Um filho do Tortosendo a discursar na Assembleia da República
Um filho do Tortosendo a discursar na Assembleia da República
segunda-feira, 19 de março de 2012
Vitor Reis Silva: Communiste (Cyril Mokaiesh)
Vitor Reis Silva: Communiste (Cyril Mokaiesh): Communiste (Cyril Mokaiesh)
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
Vitor Reis Silva: A Fatura da Água na Covilhã - Fev de 2012
Vitor Reis Silva: A Fatura da Água na Covilhã - Fev de 2012: Intervenção e proposta de recomendação apresentada na Assembleia Municipal da Covilhã, no dia 17 de Fevereiro de 2012. O PSD votou contra.....
domingo, 29 de janeiro de 2012
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
terça-feira, 22 de novembro de 2011
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
segunda-feira, 17 de outubro de 2011
MOÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DAS ESTAÇÕES POSTAIS DOSCTTS
Na Assembleia Municipal de 14 de Outubro foi aprovada a seguinte moção com a abstenção do PSD
Moção
Considerando que as Estações Postais prestam um serviço público relevante às populações do Concelho;
Considerando que os CTTs, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas e tem contribuído com milhões de Euros para o erário público;
Considerando que a extinção de Estações Postais e a sua privatização é um retrocesso no acesso a serviços e um sinal de abandono das populações do Concelho por parte das administrações dos CTTs;
Considerando que o encerramento de Estações Postais significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, nomeadamente ao nível:
- Da subscrição de certificados de Aforro;
- Da reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- De encomendas que só podem ser entregues nas Estações
- Da entrega de cartas de condução
- Do pagamento limitado de vales de correio das reformas ;
Considerando que o encerramento de Estações em freguesias do nosso Concelho e em outras regiões do país traduziu-se pelo desaparecimento de postos de trabalho, pela redução do serviço postal e pela distribuição não diária do correio a todos os domicílios;
Considerando que a acção da administração dos CTTs perante os eleitos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia, é de uma inadmissível chantagem porque os confronta com o encerramento e a entrega a privados se não assumirem o funcionamento agenciado dos correios com custos acrescidos para a autarquia;
Considerando que os CTTs se preparam para encerrar no nosso concelho as Estações Postais do Tortosendo, do Teixoso e de S. Lázaro, na cidade da Covilhã;
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em sessão ordinária em 14 de Outubro de 2011
Delibera manifestar a sua solidariedade com as populações e Juntas de Freguesia que não aceitam o encerramento das Estações Postais;
Delibera, ainda, em defesa do interesse público e da população que representa, recomendar à Administração dos CTTs a manutenção das Estações Postais existentes no Concelho, nomeadamente a do Teixoso, Tortosendo e S. Lázaro porque se situam em áreas urbanas com crescimento populacional e porque já hoje se constituem como o serviço de correios mais próximo para muitas populações rurais.
A presente moção deverá ser enviada aos CTTs - Covilhã e para a administração dos CTTs com sede em Lisboa.
Os proponentes
Moção
Considerando que as Estações Postais prestam um serviço público relevante às populações do Concelho;
Considerando que os CTTs, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas e tem contribuído com milhões de Euros para o erário público;
Considerando que a extinção de Estações Postais e a sua privatização é um retrocesso no acesso a serviços e um sinal de abandono das populações do Concelho por parte das administrações dos CTTs;
Considerando que o encerramento de Estações Postais significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, nomeadamente ao nível:
- Da subscrição de certificados de Aforro;
- Da reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- De encomendas que só podem ser entregues nas Estações
- Da entrega de cartas de condução
- Do pagamento limitado de vales de correio das reformas ;
Considerando que o encerramento de Estações em freguesias do nosso Concelho e em outras regiões do país traduziu-se pelo desaparecimento de postos de trabalho, pela redução do serviço postal e pela distribuição não diária do correio a todos os domicílios;
Considerando que a acção da administração dos CTTs perante os eleitos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia, é de uma inadmissível chantagem porque os confronta com o encerramento e a entrega a privados se não assumirem o funcionamento agenciado dos correios com custos acrescidos para a autarquia;
Considerando que os CTTs se preparam para encerrar no nosso concelho as Estações Postais do Tortosendo, do Teixoso e de S. Lázaro, na cidade da Covilhã;
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em sessão ordinária em 14 de Outubro de 2011
Delibera manifestar a sua solidariedade com as populações e Juntas de Freguesia que não aceitam o encerramento das Estações Postais;
Delibera, ainda, em defesa do interesse público e da população que representa, recomendar à Administração dos CTTs a manutenção das Estações Postais existentes no Concelho, nomeadamente a do Teixoso, Tortosendo e S. Lázaro porque se situam em áreas urbanas com crescimento populacional e porque já hoje se constituem como o serviço de correios mais próximo para muitas populações rurais.
A presente moção deverá ser enviada aos CTTs - Covilhã e para a administração dos CTTs com sede em Lisboa.
Os proponentes
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
sábado, 8 de outubro de 2011
ESTAÇÃO POSTAL VAI ENCERRAR ?
ESTAÇÃO POSTAL
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Os CTTs têm Estação Postal no Tortosendo há dezenas de anos.
Foi e é um serviço público prestado na Vila do Tortosendo beneficiando a sua população e as populações das freguesias da zona sul do Concelho da Covilhã.
Foi e é um serviço de extrema importância para as pessoas que aqui residem e para aqueles que, já não tendo o serviço de CTT na sua terra, utilizam a estação dos CTT do Tortosendo.
Com a Estação Postal criaram-se postos de trabalho e aproximaram-se os seus serviços das populações que deles necessitavam.
Os CTTs, após o 25 de Abril, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas.
A extinção da Estação Postal do Tortosendo é um retrocesso civilizacional, um sinal de desprezo, de abandono e de redução da importância da nossa terra.
Abandono e redução da nossa importância já verificada com o encerramento de empresas ou a sua deslocalização para parques industriais.
Abandono e redução da nossa importância como se constata com o encerramento da estação de caminhos de ferro.
Abandono e retrocesso com a anulação da passagem da rede de expressos na nossa terra.
Abandono e retrocesso é quererem impor as portagens na A23 depois de terem afirmado que a sua construção serviria para reduzir a interioridade.
Abandono e desprezo quando não se tem como prioritária a construção de um edifício novo para a GNR.
Redução da nossa importância, enquanto Vila, é a perspectiva da extinção do Agrupamento de Escolas do Tortosendo, com a extinção de mais de uma dezena de postos de trabalho deslocados para a cidade.
Os utentes dos CTTs e dos serviços públicos no Tortosendo, demonstraram ontem, Quinta - Feira, em concentração junto aos CTTs, que não concordam com o encerramento de serviços fundamentais para a vida de todos nós.
Não podemos concordar com esta política, de encerramento e de concentração de serviços nas sedes de Concelho, levada à prática pelos governos do PS, PSD e CDS, que empobrece as populações, as freguesias, vilas e cidades do interior.
É necessário ter conhecimento e consciência que a passagem dos serviços de CTT para a Junta de Freguesia ou para um particular significa o fim da Estação Postal do Tortosendo e a sua transformação em mero Posto de Correios.
Significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, iremos perder, no Tortosendo, entre outros, os seguintes serviços:
- A subscrição de Certificados de Aforro;
- A Reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- O levantamento de Encomendas que só podem ser entregues nas Estações ( temos que ir à Covilhã levantá-las);
- A entrega de cartas de condução (temos que ir à Covilhã levantá-las);
- O pagamento dos vales de correio das reformas fica dependente do dinheiro que existe ou não no Posto de Correios e da verba que a Estação da Covilhã enviar ou não atempadamente, porque o funcionário do Posto de Correios não pode ir ao Banco levantar dinheiro e tem que pedir à Estação, a funcionar na Covilhã;
Vamos perder no Tortosendo 2 a 3 postos de trabalho dos CTTs
Os eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia que assumirem o serviço de Correios têm que ter consciência que são os coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Têm que ter consciência que não estão a defender a melhoria e o reforço do serviço de Correios no Tortosendo mas sim a redução da sua qualidade e quantidade de serviços prestados.
Têm que ter consciência que vão gastar mais dinheiro, que dizem não ter, com funcionários para o atendimento e que, em caso de doença e férias, têm que os substituir.
Têm que ter consciência que irão aumentar a despesa da autarquia/Junta de Freguesia na aquisição prévia aos CTTs de todo o material ( sêlos, envelopes, etc) a revender aos utentes.
Têm que ter consciência que irão pagar o serviço público de telefone.
Por estas razões é que as autarquias de Unhais da Serra e do Teixoso não quiseram assumir tal responsabilidade, não lutando, contudo, contra o encerramento das respectivas Estações, prejudicando desta forma as populações que deveriam defender.
No Tortosendo, como em qualquer outra localidade, não é admissível que uma autarquia aceite, sem nada fazer, que uma empresa privada ou pública encerre e abandone a sua terra e a sua população.
A Junta de Freguesia não pode aceitar o encerramento da Estação Postal dos CTTs no Tortosendo.
Nós, eleitos na Assembleia de Freguesia, não podemos nem devemos aceitar ser coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Não podemos ficar na história do Tortosendo como sendo aqueles que venderam um direito, uma Estação Postal e um serviço público a troco de uma verba que mal chega para pagar a um funcionário e de um edifício.
Nós, eleitos do PCP, iremos votar contra perante qualquer proposta (com mais dinheiro dos CTTs ou mais menos edifício em troca) que vise vender e ceder o direito do Tortosendo ter um serviço público de correios com uma Estação Postal
Tudo devemos fazer para a manter aberta não cedendo a pressões ou chantagens dos responsáveis dos CTTs.
Pode a população contar com o PCP e com os seus eleitos para a defesa e manutenção da Estação Postal do Tortosendo.
Os eleitos do PCP
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Os CTTs têm Estação Postal no Tortosendo há dezenas de anos.
Foi e é um serviço público prestado na Vila do Tortosendo beneficiando a sua população e as populações das freguesias da zona sul do Concelho da Covilhã.
Foi e é um serviço de extrema importância para as pessoas que aqui residem e para aqueles que, já não tendo o serviço de CTT na sua terra, utilizam a estação dos CTT do Tortosendo.
Com a Estação Postal criaram-se postos de trabalho e aproximaram-se os seus serviços das populações que deles necessitavam.
Os CTTs, após o 25 de Abril, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas.
A extinção da Estação Postal do Tortosendo é um retrocesso civilizacional, um sinal de desprezo, de abandono e de redução da importância da nossa terra.
Abandono e redução da nossa importância já verificada com o encerramento de empresas ou a sua deslocalização para parques industriais.
Abandono e redução da nossa importância como se constata com o encerramento da estação de caminhos de ferro.
Abandono e retrocesso com a anulação da passagem da rede de expressos na nossa terra.
Abandono e retrocesso é quererem impor as portagens na A23 depois de terem afirmado que a sua construção serviria para reduzir a interioridade.
Abandono e desprezo quando não se tem como prioritária a construção de um edifício novo para a GNR.
Redução da nossa importância, enquanto Vila, é a perspectiva da extinção do Agrupamento de Escolas do Tortosendo, com a extinção de mais de uma dezena de postos de trabalho deslocados para a cidade.
Os utentes dos CTTs e dos serviços públicos no Tortosendo, demonstraram ontem, Quinta - Feira, em concentração junto aos CTTs, que não concordam com o encerramento de serviços fundamentais para a vida de todos nós.
Não podemos concordar com esta política, de encerramento e de concentração de serviços nas sedes de Concelho, levada à prática pelos governos do PS, PSD e CDS, que empobrece as populações, as freguesias, vilas e cidades do interior.
É necessário ter conhecimento e consciência que a passagem dos serviços de CTT para a Junta de Freguesia ou para um particular significa o fim da Estação Postal do Tortosendo e a sua transformação em mero Posto de Correios.
Significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, iremos perder, no Tortosendo, entre outros, os seguintes serviços:
- A subscrição de Certificados de Aforro;
- A Reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- O levantamento de Encomendas que só podem ser entregues nas Estações ( temos que ir à Covilhã levantá-las);
- A entrega de cartas de condução (temos que ir à Covilhã levantá-las);
- O pagamento dos vales de correio das reformas fica dependente do dinheiro que existe ou não no Posto de Correios e da verba que a Estação da Covilhã enviar ou não atempadamente, porque o funcionário do Posto de Correios não pode ir ao Banco levantar dinheiro e tem que pedir à Estação, a funcionar na Covilhã;
Vamos perder no Tortosendo 2 a 3 postos de trabalho dos CTTs
Os eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia que assumirem o serviço de Correios têm que ter consciência que são os coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Têm que ter consciência que não estão a defender a melhoria e o reforço do serviço de Correios no Tortosendo mas sim a redução da sua qualidade e quantidade de serviços prestados.
Têm que ter consciência que vão gastar mais dinheiro, que dizem não ter, com funcionários para o atendimento e que, em caso de doença e férias, têm que os substituir.
Têm que ter consciência que irão aumentar a despesa da autarquia/Junta de Freguesia na aquisição prévia aos CTTs de todo o material ( sêlos, envelopes, etc) a revender aos utentes.
Têm que ter consciência que irão pagar o serviço público de telefone.
Por estas razões é que as autarquias de Unhais da Serra e do Teixoso não quiseram assumir tal responsabilidade, não lutando, contudo, contra o encerramento das respectivas Estações, prejudicando desta forma as populações que deveriam defender.
No Tortosendo, como em qualquer outra localidade, não é admissível que uma autarquia aceite, sem nada fazer, que uma empresa privada ou pública encerre e abandone a sua terra e a sua população.
A Junta de Freguesia não pode aceitar o encerramento da Estação Postal dos CTTs no Tortosendo.
Nós, eleitos na Assembleia de Freguesia, não podemos nem devemos aceitar ser coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Não podemos ficar na história do Tortosendo como sendo aqueles que venderam um direito, uma Estação Postal e um serviço público a troco de uma verba que mal chega para pagar a um funcionário e de um edifício.
Nós, eleitos do PCP, iremos votar contra perante qualquer proposta (com mais dinheiro dos CTTs ou mais menos edifício em troca) que vise vender e ceder o direito do Tortosendo ter um serviço público de correios com uma Estação Postal
Tudo devemos fazer para a manter aberta não cedendo a pressões ou chantagens dos responsáveis dos CTTs.
Pode a população contar com o PCP e com os seus eleitos para a defesa e manutenção da Estação Postal do Tortosendo.
Os eleitos do PCP
Sobre a (des) informação do Presidente da Junta de Freguesia
Período da Ordem do Dia
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.
O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.
Desde logo impõe-se questionar:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?
Uma resposta evasiva que nada informava.
Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.
Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.
E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.
Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.
Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,
No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo
No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Os problemas da população continuam por resolver.
Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;
Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;
Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;
Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.
Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo
Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?
Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?
Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?
Os eleitos do PCP
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.
O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.
Desde logo impõe-se questionar:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?
Uma resposta evasiva que nada informava.
Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.
Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.
E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.
Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.
Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,
No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo
No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Os problemas da população continuam por resolver.
Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;
Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;
Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;
Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.
Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo
Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?
Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?
Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?
Os eleitos do PCP
Intervenção dos eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia de 7 de Outubro de 2011
Assembleia de Freguesia do Tortosendo - 7 de Outubro de 2011
Partido Comunista Português
Período Antes da Ordem do Dia
Intervenção sobre a reforma administrativa do poder local
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Reafirmamos o nosso total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
Os eleitos do PCP
Partido Comunista Português
Período Antes da Ordem do Dia
Intervenção sobre a reforma administrativa do poder local
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Reafirmamos o nosso total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
Os eleitos do PCP
quarta-feira, 6 de julho de 2011
E O PCP CONTINUA
No jornal i de ontem pode ler-se um interessante trabalho assinado por Joana Azevedo Viana e Nuno Ramo de Almeida, onde, a pretexto do 90º aniversário do Partido Comunista Chinês, se dá conta do que eram e do que são os ex-maoistas portugueses.
Eram
assanhados «revolucionários» de «morte ao capitalismo!», «o imperialismo é um tigre de papel!» - e, acima de tudo, «morte aos sociais-fascistas!»...
São
assanhados defensores e executantes da política de direita que serve o capitalismo dominante.
Enquanto «revolucionários», a sua acção centrava-se, essencialmente, no ataque ao PCP e às forças democráticas que, antes do 25 de Abril, combatiam o fascismo e que, posteriormente, levavam por diante a Revolução de Abril.
O PCP era, para eles e para o fascismo, o alvo a abater.
O PCP era - para eles e para a contra-revolução em marcha - o alvo a abater.
O PCP é - para eles e para a contra-revolução triunfante - o alvo a abater.
Não acabaram com o PCP, mas - reconheça-se - fizeram tudo o que puderam para que isso acontecesse.
Enquanto ex-«revolucionários», têm ocupado altos cargos nos vários órgãos do poder, desde a presidência da União Europeia à chefia do governo, passando por ministérios; secretarias e sub-secretarias de Estado; Assembleia da República e Parlamento Europeu; presidências de câmaras; altos cargos em importantes empresas públicas e privadas - e povoam, dominantes, os média dominantes, propriedade do grande capital, onde prosseguem a velha tarefa, agora na modalidade do «declínio irreversível», da «morte» e do «funeral» do PCP...
E em todo o lado onde estão lutam pela mesma causa por que lutaram enquanto «revolucionários»: o anticomunismo.
São muitos: Durão Barroso, Jorge Coelho, José Manuel Fernandes, José António Saraiva, Vicente Jorge Silva, Henrique Monteiro, Teresa de Sousa, Ana Sá Lopes, Nuno Crato, Fernando Rosas, Isaltino Morais, Rui Pereira, Ana Gomes, José Lamego, Mariano Gago, Emanuel Santos, Pacheco Pereira, João Carlos Espada, etc, etc, etc. - e todos os dias nos chegam notícias da sua ascensão na vida e dos seus feitos enquanto cadáveres adiados que procriam...
Entretanto, outros lhes sucederam no cumprimento da tarefa.
Com novas roupagens e com novos slogans, mas com o mesmo objectivo essencial.
E o PCP continua...
Por Fernando Samuel
Eram
assanhados «revolucionários» de «morte ao capitalismo!», «o imperialismo é um tigre de papel!» - e, acima de tudo, «morte aos sociais-fascistas!»...
São
assanhados defensores e executantes da política de direita que serve o capitalismo dominante.
Enquanto «revolucionários», a sua acção centrava-se, essencialmente, no ataque ao PCP e às forças democráticas que, antes do 25 de Abril, combatiam o fascismo e que, posteriormente, levavam por diante a Revolução de Abril.
O PCP era, para eles e para o fascismo, o alvo a abater.
O PCP era - para eles e para a contra-revolução em marcha - o alvo a abater.
O PCP é - para eles e para a contra-revolução triunfante - o alvo a abater.
Não acabaram com o PCP, mas - reconheça-se - fizeram tudo o que puderam para que isso acontecesse.
Enquanto ex-«revolucionários», têm ocupado altos cargos nos vários órgãos do poder, desde a presidência da União Europeia à chefia do governo, passando por ministérios; secretarias e sub-secretarias de Estado; Assembleia da República e Parlamento Europeu; presidências de câmaras; altos cargos em importantes empresas públicas e privadas - e povoam, dominantes, os média dominantes, propriedade do grande capital, onde prosseguem a velha tarefa, agora na modalidade do «declínio irreversível», da «morte» e do «funeral» do PCP...
E em todo o lado onde estão lutam pela mesma causa por que lutaram enquanto «revolucionários»: o anticomunismo.
São muitos: Durão Barroso, Jorge Coelho, José Manuel Fernandes, José António Saraiva, Vicente Jorge Silva, Henrique Monteiro, Teresa de Sousa, Ana Sá Lopes, Nuno Crato, Fernando Rosas, Isaltino Morais, Rui Pereira, Ana Gomes, José Lamego, Mariano Gago, Emanuel Santos, Pacheco Pereira, João Carlos Espada, etc, etc, etc. - e todos os dias nos chegam notícias da sua ascensão na vida e dos seus feitos enquanto cadáveres adiados que procriam...
Entretanto, outros lhes sucederam no cumprimento da tarefa.
Com novas roupagens e com novos slogans, mas com o mesmo objectivo essencial.
E o PCP continua...
Por Fernando Samuel
sábado, 2 de julho de 2011
Reunião Ordinária da Asseb. de Freguesia- junho2011
Vista Parcial de TortosendoPartido Comunista Português
Assembleia de Freguesia do Tortosendo
Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2011
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Senhores eleitos da Assembleia de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Senhores eleitos da Assembleia de Freguesia
Os eleitos do Partido Comunista Português estão nesta Assembleia com uma atitude responsável defendendo o bem estar da população e o desenvolvimento da nossa freguesia.
Sentimos que, fazendo parte desta autarquia, também somos responsáveis pelo bom ou mau funcionamento da mesma, pelo bom ou mau serviço público que é prestado.
Vivemos no Tortosendo e sentimos, como o resto da população, os problemas existentes e a necessidade da resposta urgente aos mesmos.
Enquanto membros deste órgão, Assembleia de Freguesia, somos parte integrante da Autarquia Local, temos um mandato que a população nos confiou e, por essa razão, temos que desempenhar as funções, as atribuições e competências que a lei nos confere, para honrar a confiança dos eleitores e exercer-mos com dignidade esta nossa função, o de gestão e administração da “coisa pública”.
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro atribui à Assembleia de Freguesia e aos seus membros, entre outras competências, no seu artigo 17º: na alínea e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
Na alínea g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
Na alínea h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
Na alínea m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
Na alínea o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
Na alínea r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;
Sem querermos ser exaustivos diremos que nestas alíneas que acabámos de citar, a Lei confere, a qualquer membro deste órgão, O DIREITO de ACOMPANHAR E FISCALIZAR a acção da Junta de Freguesia, O DIREITO de SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÃO da Junta de Freguesia e o DIREITO de APRECIAR, DISCUTIR E PRONUNCIAR-SE sobre qualquer assunto de interesse para a Freguesia.
O exercício daqueles direitos só é possível se o Executivo - Junta de Freguesia - respeitar os mesmos dando de forma clara, simples, transparente e sem dogmas a informação aos eleitos e à população.
Sr Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Sr Presidente da Junta de Freguesia
Só é possível exercer as competências que atrás foram referidas se houver um clima de respeito e de humildade por quem tem o dever de responder, esclarecer e justificar as opções do Executivo.
Não venham com arrogância responder a questões que a todos nos preocupam.
Não venham falar com pretensa sapiência para quem vive os problemas, ouve a população, e os quer ver resolvidos.
Cada eleito e cada órgão tem que assumir as suas responsabilidades.
Nós, membros do Partido Comunista, eleitos na lista da CDU, assumimos as nossas.
Assumimos que somos membros desta Autarquia e deste órgão - Assembleia de Freguesia - e que vamos continuar a exercer as competências que a lei nos confere em defesa do direito dos Tortosendenses ao emprego, ao bem estar, à cultura e ao desporto, à educação e à saúde, ao desenvolvimento pessoal e social.
É isto que desejamos.
Pensamos que é isto que todos nós, membros desta Assembleia de Freguesia, queremos para todos os Tortosendenses.
Temos diferentes perspectivas para lá chegar, é verdade.
Mas nós não acreditamos, até prova em contrário, e de acordo com a leitura que nós fazemos da prática deste executivo e da atitude da maioria desta assembleia de freguesia, que seja possível atingir, com eficiência, aquele desiderato.
Porque vocês convivem mal com a diferença de opiniões.
Porque lhes falta dinâmica, imaginação e dedicação na resolução de pequenos problemas.
Porque não têm uma estratégia autónoma de desenvolvimento e se encontram subjugados a lógicas e a estratégias municipais.
Porque têm desbaratado milhares de euros, quase milhões, na nossa terra em opções e estratégias erradas (veja-se o triste exemplo dos processos, que são públicos e conhecidos, do Benfica do Tortosendo e dos terrenos da habitação social do Cabeço, e do processo de expropriação dos terrenos do Parque de S. Miguel, em processo de recurso, mas que, numa primeira instância, a Câmara Municipal foi condenada a pagar 1 milhão e 200 mil euros).
Porque não têm correspondido com dinâmica, autonomia e criatividade às necessidades sociais e culturais resultantes do crescimento populacional proporcionado pelo eixo TCT e urbanizações à sua volta.
Porque não têm definidas opções de implementação de políticas sociais, culturais, desportivas, de juventude, de protecção do património, de protecção civil, de urbanismo, de espaços de lazer e de recreio, de parques infantis, de apoio à terceira idade e ao associativismo,,etc, etc, ao nível da freguesia.
Não nos venham dizer que as acções pontuais, que vão acontecendo, aqui e ali, correspondem a Planos, a Programas e Objectivos delineados pelo Executivo e discutidos e aprovados por esta Assembleia de Freguesia e que correspondem a uma estratégia de desenvolvimento da Freguesia.
Se têm a coragem de o dizer, teremos que sorrir pela incompreensão e ignorância do que estamos a afirmar, e pelo facto de nunca os terem apresentado nesta Assembleia de Freguesia.
Se vêm dizer que nós nada propomos, enganam-se novamente.
Temos o nosso programa eleitoral que é público e onde se encontram várias propostas e distribuímos um boletim informativo onde, a par da crítica, apresentámos sugestões e soluções…..
Mas….. já ficaríamos quase satisfeitos… apesar de discordar-mos de algumas prioridades …. que o executivo e a maioria do PSD nesta Assembleia de Freguesia concretizasse o seu programa eleitoral e as propostas de obras nele constantes.
E, para o exercício do DIREITO de ACOMPANHAR E FISCALIZAR a actividade, ou melhor dizendo, neste caso, a inactividade da Junta de Freguesia, e o DIREITO que temos em PRONUNCIARMO - NOS sobre qualquer assunto de interesse para a Freguesia, aqui vão alguns problemas que gostaríamos ver resolvidos:
- As casas de banho na Praça e no Jardim Público.
Não é tempo de se encontrar uma solução?
As casas de banho do Jardim são de difícil requalificação?
E para as da Praça o Executivo não encontra uma solução? Talvez uma casa em ruínas ali próximo possa dar resposta ao problema.
- Limpeza dos arruamentos da freguesia
A Câmara Municipal não delegou competência na Junta de Freguesia para a varrição dos arruamentos?!
E… a Câmara Municipal não transfere verba específica para que a Junta de Freguesia execute a competência delegada?!
Se a resposta é afirmativa, e pensamos que o é, face ao Orçamento da Câmara Municipal para 2011 e Contas de anos anteriores da Junta de Freguesia, porque razão o Executivo não assegura com eficiência a limpeza dos arruamentos?!
Se recebe a verba, porque não executa?! ou será que a Câmara Municipal não tem assegurado o financiamento desta delegação de competências ?!
- Acessos ao Casal da Serra
Para além da qualidade do piso, bastante degradado e a necessitar de uma requalificação, a população tem que descobrir onde se encontram as valetas, bastante profundas, face à quantidade de erva e arbustos que invadem a estrada.
Este acesso e toda a Avenida dos Montes Hermínios carecem de uma intervenção urgente.
Qual é a solução que o executivo propõe? Para quando?
- Protecção Civil
No âmbito da protecção civil existem várias situações que carecem de resposta e acção rápida da Junta de freguesia quer por iniciativa própria quer intervindo junto da Câmara Municipal propondo ou exigindo (como desejarem) a sua intervenção.
Falamos da segurança nos Parques Infantis para os quais existem normas e que à ASAE compete fiscalizar mas que à Junta de Freguesia compete assegurar a sua existência, a qualidade dos equipamentos e a segurança da sua utilização pelas crianças.
Falamos das casas em ruínas existentes na freguesia ( caso da rua nova dos olivais, rua junto à Igreja da Sra do Rosário – que dá acesso à piscina, e outras tantas….) que põem em causa a segurança dos residentes, dos veículos e de quem por ali transita.
Falamos das passadeiras e dos limites de velocidade dentro da freguesia, principalmente ao longo do TCT e da estrada perpendicular a esta que é a via de acesso à auto-estrada e no cruzamento do edifício do Lar da 3ª Idade.
Outra questão refere-se ao passadiço pedonal no eixo TCT, que está vedado nomeadamente aos peões! No mínimo ridículo! Para além de se encontrar um cabo de suporte, de ferro, solto e que foi artesanalmente preso e que ameaça cair sobre a estrada, veículo ou peão, a qualquer momento.
Estes são, entre outros, problemas que existem, são reais e que, enquanto membros desta Assembleia de Freguesia, gostaríamos de ver resolvidos e sentir, também que, pela nossa acção, sensibilizamos e levamos à execução de determinadas obras/projectos pelo Executivo. Sentimos deste modo, que cumprimos o nosso dever de autarcas, de eleitos pela população para a gestão da “ coisa pública” no sentido do seu bem estar.
Os eleitos do PCP
Sentimos que, fazendo parte desta autarquia, também somos responsáveis pelo bom ou mau funcionamento da mesma, pelo bom ou mau serviço público que é prestado.
Vivemos no Tortosendo e sentimos, como o resto da população, os problemas existentes e a necessidade da resposta urgente aos mesmos.
Enquanto membros deste órgão, Assembleia de Freguesia, somos parte integrante da Autarquia Local, temos um mandato que a população nos confiou e, por essa razão, temos que desempenhar as funções, as atribuições e competências que a lei nos confere, para honrar a confiança dos eleitores e exercer-mos com dignidade esta nossa função, o de gestão e administração da “coisa pública”.
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro atribui à Assembleia de Freguesia e aos seus membros, entre outras competências, no seu artigo 17º: na alínea e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
Na alínea g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
Na alínea h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
Na alínea m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
Na alínea o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
Na alínea r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;
Sem querermos ser exaustivos diremos que nestas alíneas que acabámos de citar, a Lei confere, a qualquer membro deste órgão, O DIREITO de ACOMPANHAR E FISCALIZAR a acção da Junta de Freguesia, O DIREITO de SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÃO da Junta de Freguesia e o DIREITO de APRECIAR, DISCUTIR E PRONUNCIAR-SE sobre qualquer assunto de interesse para a Freguesia.
O exercício daqueles direitos só é possível se o Executivo - Junta de Freguesia - respeitar os mesmos dando de forma clara, simples, transparente e sem dogmas a informação aos eleitos e à população.
Sr Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Sr Presidente da Junta de Freguesia
Só é possível exercer as competências que atrás foram referidas se houver um clima de respeito e de humildade por quem tem o dever de responder, esclarecer e justificar as opções do Executivo.
Não venham com arrogância responder a questões que a todos nos preocupam.
Não venham falar com pretensa sapiência para quem vive os problemas, ouve a população, e os quer ver resolvidos.
Cada eleito e cada órgão tem que assumir as suas responsabilidades.
Nós, membros do Partido Comunista, eleitos na lista da CDU, assumimos as nossas.
Assumimos que somos membros desta Autarquia e deste órgão - Assembleia de Freguesia - e que vamos continuar a exercer as competências que a lei nos confere em defesa do direito dos Tortosendenses ao emprego, ao bem estar, à cultura e ao desporto, à educação e à saúde, ao desenvolvimento pessoal e social.
É isto que desejamos.
Pensamos que é isto que todos nós, membros desta Assembleia de Freguesia, queremos para todos os Tortosendenses.
Temos diferentes perspectivas para lá chegar, é verdade.
Mas nós não acreditamos, até prova em contrário, e de acordo com a leitura que nós fazemos da prática deste executivo e da atitude da maioria desta assembleia de freguesia, que seja possível atingir, com eficiência, aquele desiderato.
Porque vocês convivem mal com a diferença de opiniões.
Porque lhes falta dinâmica, imaginação e dedicação na resolução de pequenos problemas.
Porque não têm uma estratégia autónoma de desenvolvimento e se encontram subjugados a lógicas e a estratégias municipais.
Porque têm desbaratado milhares de euros, quase milhões, na nossa terra em opções e estratégias erradas (veja-se o triste exemplo dos processos, que são públicos e conhecidos, do Benfica do Tortosendo e dos terrenos da habitação social do Cabeço, e do processo de expropriação dos terrenos do Parque de S. Miguel, em processo de recurso, mas que, numa primeira instância, a Câmara Municipal foi condenada a pagar 1 milhão e 200 mil euros).
Porque não têm correspondido com dinâmica, autonomia e criatividade às necessidades sociais e culturais resultantes do crescimento populacional proporcionado pelo eixo TCT e urbanizações à sua volta.
Porque não têm definidas opções de implementação de políticas sociais, culturais, desportivas, de juventude, de protecção do património, de protecção civil, de urbanismo, de espaços de lazer e de recreio, de parques infantis, de apoio à terceira idade e ao associativismo,,etc, etc, ao nível da freguesia.
Não nos venham dizer que as acções pontuais, que vão acontecendo, aqui e ali, correspondem a Planos, a Programas e Objectivos delineados pelo Executivo e discutidos e aprovados por esta Assembleia de Freguesia e que correspondem a uma estratégia de desenvolvimento da Freguesia.
Se têm a coragem de o dizer, teremos que sorrir pela incompreensão e ignorância do que estamos a afirmar, e pelo facto de nunca os terem apresentado nesta Assembleia de Freguesia.
Se vêm dizer que nós nada propomos, enganam-se novamente.
Temos o nosso programa eleitoral que é público e onde se encontram várias propostas e distribuímos um boletim informativo onde, a par da crítica, apresentámos sugestões e soluções…..
Mas….. já ficaríamos quase satisfeitos… apesar de discordar-mos de algumas prioridades …. que o executivo e a maioria do PSD nesta Assembleia de Freguesia concretizasse o seu programa eleitoral e as propostas de obras nele constantes.
E, para o exercício do DIREITO de ACOMPANHAR E FISCALIZAR a actividade, ou melhor dizendo, neste caso, a inactividade da Junta de Freguesia, e o DIREITO que temos em PRONUNCIARMO - NOS sobre qualquer assunto de interesse para a Freguesia, aqui vão alguns problemas que gostaríamos ver resolvidos:
- As casas de banho na Praça e no Jardim Público.
Não é tempo de se encontrar uma solução?
As casas de banho do Jardim são de difícil requalificação?
E para as da Praça o Executivo não encontra uma solução? Talvez uma casa em ruínas ali próximo possa dar resposta ao problema.
- Limpeza dos arruamentos da freguesia
A Câmara Municipal não delegou competência na Junta de Freguesia para a varrição dos arruamentos?!
E… a Câmara Municipal não transfere verba específica para que a Junta de Freguesia execute a competência delegada?!
Se a resposta é afirmativa, e pensamos que o é, face ao Orçamento da Câmara Municipal para 2011 e Contas de anos anteriores da Junta de Freguesia, porque razão o Executivo não assegura com eficiência a limpeza dos arruamentos?!
Se recebe a verba, porque não executa?! ou será que a Câmara Municipal não tem assegurado o financiamento desta delegação de competências ?!
- Acessos ao Casal da Serra
Para além da qualidade do piso, bastante degradado e a necessitar de uma requalificação, a população tem que descobrir onde se encontram as valetas, bastante profundas, face à quantidade de erva e arbustos que invadem a estrada.
Este acesso e toda a Avenida dos Montes Hermínios carecem de uma intervenção urgente.
Qual é a solução que o executivo propõe? Para quando?
- Protecção Civil
No âmbito da protecção civil existem várias situações que carecem de resposta e acção rápida da Junta de freguesia quer por iniciativa própria quer intervindo junto da Câmara Municipal propondo ou exigindo (como desejarem) a sua intervenção.
Falamos da segurança nos Parques Infantis para os quais existem normas e que à ASAE compete fiscalizar mas que à Junta de Freguesia compete assegurar a sua existência, a qualidade dos equipamentos e a segurança da sua utilização pelas crianças.
Falamos das casas em ruínas existentes na freguesia ( caso da rua nova dos olivais, rua junto à Igreja da Sra do Rosário – que dá acesso à piscina, e outras tantas….) que põem em causa a segurança dos residentes, dos veículos e de quem por ali transita.
Falamos das passadeiras e dos limites de velocidade dentro da freguesia, principalmente ao longo do TCT e da estrada perpendicular a esta que é a via de acesso à auto-estrada e no cruzamento do edifício do Lar da 3ª Idade.
Outra questão refere-se ao passadiço pedonal no eixo TCT, que está vedado nomeadamente aos peões! No mínimo ridículo! Para além de se encontrar um cabo de suporte, de ferro, solto e que foi artesanalmente preso e que ameaça cair sobre a estrada, veículo ou peão, a qualquer momento.
Estes são, entre outros, problemas que existem, são reais e que, enquanto membros desta Assembleia de Freguesia, gostaríamos de ver resolvidos e sentir, também que, pela nossa acção, sensibilizamos e levamos à execução de determinadas obras/projectos pelo Executivo. Sentimos deste modo, que cumprimos o nosso dever de autarcas, de eleitos pela população para a gestão da “ coisa pública” no sentido do seu bem estar.
Os eleitos do PCP
Ponto 2 da Ordem de Trabalhos:
a) Apreciação de informação escrita sobre a actividade e situação financeira da Freguesia
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17,Nº1, alínea o), refere: “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Questões que se impõem fazer:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades
a) Apreciação de informação escrita sobre a actividade e situação financeira da Freguesia
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17,Nº1, alínea o), refere: “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Questões que se impõem fazer:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades
desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades ou do programa Eleitoral, que
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades ou do programa Eleitoral, que
foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
Porque é que as actas da Assembleia de Freguesia não são afixadas em lugar público e/ou não
Qual é a situação financeira actual da junta?
Porque é que as actas da Assembleia de Freguesia não são afixadas em lugar público e/ou não
são divulgadas informaticamente?
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia
“Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
É ainda, lembramos, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, artº 34,
Ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo e
Ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Toda esta legislação remete-nos para todas as questões que foram contempladas no ponto 1 da Ordem de Trabalhos desta sessão ordinária, período antes da ordem do dia, e às quais esta junta não tem dado resposta.
Por último, e porque também sabemos elogiar o pouco que vai sendo feito…
É sabido que a Junta tem apostado no associativismo, como aliás lhe compete e que está também referido no artigo 34, ponto 6, alínea e), “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra”.
Mas já agora,
A própria junta não deve ser também dinamizadora de projectos e actividades?
Para além disso, torna-se necessário a elaboração de um regulamento com critérios para a atribuição de subsídios das colectividades, evitando deste modo o compadrio e o amiguismo, para que as colectividades sejam tratadas por igual.
Os eleitos do PCP
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia
“Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
É ainda, lembramos, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, artº 34,
Ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo e
Ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Toda esta legislação remete-nos para todas as questões que foram contempladas no ponto 1 da Ordem de Trabalhos desta sessão ordinária, período antes da ordem do dia, e às quais esta junta não tem dado resposta.
Por último, e porque também sabemos elogiar o pouco que vai sendo feito…
É sabido que a Junta tem apostado no associativismo, como aliás lhe compete e que está também referido no artigo 34, ponto 6, alínea e), “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra”.
Mas já agora,
A própria junta não deve ser também dinamizadora de projectos e actividades?
Para além disso, torna-se necessário a elaboração de um regulamento com critérios para a atribuição de subsídios das colectividades, evitando deste modo o compadrio e o amiguismo, para que as colectividades sejam tratadas por igual.
Os eleitos do PCP
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