Imposto Municipal de Imóveis

Nota: 

Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal fizeram o seu trabalho de casa.

Queríamos, neste período de crise, reduzir este imposto no Concelho da Covilhã , estimular a fixação nas freguesias rurais e estimular a reabilitação urbana no Concelho.

A maioria PSD/CDS com os Presidentes de Junta de Freguesia (à excepção  do PJ da Boidobra) aprovaram a proposta da Câmara Municipal que não faz qualquer discriminação positiva entre prédios urbanos da cidade e do meio rural.

Lamentável é o voto dos eleitos do PSD e CDS e, em especial, dos Presidentes de Junta de Freguesia da área rural que não defenderam o que era de interesse das  populações que os elegeram.

Aqui fica a intervenção e a proposta do PCP para o Imposto Municipal de Imóveis

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

2. 4 - Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2012

Exm.o Senhor Presidente

Exm.os Senhores Deputados

A Câmara apresenta-nos uma proposta de imposto municipal sobre Imóveis em parte semelhante à do ano anterior com uma redução de cinco centésimas nos prédios urbanos avaliados nos termos do Código.

As taxas propostas enquadram-se nos valores definidos no Orçamento de Estado para 2012 no que toca às alterações produzidas ao Código do IMI.

Contudo, existe uma diferença entre a proposta da Câmara Municipal e o Código do IMI que não nos parece  em conformidade e que interessa corrigir:

Trata-se do seguinte:

A Câmara Municipal deliberou aprovar que :

- ao abrigo do disposto no n°. 3 do arte 112° do eIMI que a taxa aplicável a prédios urbanos seja elevada ao dobro no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio, conforme estipulado pela Lei n°. 6/2006, de 27 de Fevereiro;

Ora o nº 3 do CIMI define que:

3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.

E o mesmo texto na Lei do Orçamento

3 — As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1

são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios

urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano

e de prédios em ruínas, considerando -se devolutos ou em

ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.

Para além do grau de elevação (dobro ou triplo), que não é de somenos importância para as finanças do município, o CIMI e OE alargam a aplicação aos prédios em ruínas enquanto a proposta da Câmara incide só sobre os devolutos. Por outro lado, a proposta só refere os prédios urbanos deixando de fora os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.

Parece-nos que a norma definida no nº 3 do CIMI é imperativa e de aplicação geral não dando margem de decisão às autarquias e aos seus órgãos, por coisa diversa.

Este item da proposta da Câmara Municipal parece-nos em desconformidade com a lei, mal formulado, objectivamente redutor da receita da Câmara Municipal e causador de eventuais conflitos interpretativos.

Para correcção basta retirar-se este item e substituí-lo pelo texto que se encontra no nº 3 do artigo 112º  do Código do IMI.

Ainda quanto à proposta:

Apresenta uma redução que coincide com a proposta por nós feita no ano anterior para este tipo de prédios.

Porém, no que toca aos prédios rústicos e aos restantes prédios urbanos mantem os mesmos valores.

Assim como se mantem o tratamento desfavorável dos imóveis situados nas freguesias rurais e, em especial, às que sofrem um processo contínuo de desertificação.

Apesar de o Código do IMI dar a possibilidade de a proposta conter essa discriminação positiva, nomeadamente no nº 5 e nº 6 do artigo 112º, que definem:

5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.

6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.

Apesar desta possibilidade, repito, a Câmara Municipal não utiliza este instrumento para estimular a reabilitação urbana e combater a desertificação das nossas freguesias rurais.

A defesa das freguesias rurais e das suas populações constante em alguns discursos inflamados não se verifica, na prática, quando se trata da utilização de instrumentos fiscais em vigor para estimular a permanência de quem reside e estimular o povoamento daquelas freguesias.

O esforço na reabilitação urbana não passa só pela aplicação de taxas superiores aos prédios devolutos (o triplo no Código - o dobro na proposta) e a majoração de 30% aos prédios degradados.

A reabilitação urbana também pode e deve passar pelo estímulo que se poderá dar aos proprietários que pretendam realizar obras de conservação e preservação das características específicas (arquitectónicas,

materiais construtivos - Xisto, Granito, etc) dos seus imóveis (na cidade ou no meio rural) através da minoração prevista no Código.

Assim, e para que o discurso corresponda de facto à prática e à proposta concreta, apresentamos a seguinte proposta para deliberação da Assembleia Municipal:

Proposta

Considerando que, nos termos do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo, ou seja, entre 0,5 - 0,8 e 0,3 - 0,5 (avaliados nos termos do CIMI).

Considerando a real preocupação com a situação social e económica do País assim como a necessária protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, nomeadamente as rurais, promovendo o incentivo à fixação de população;

Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente de bens e serviços essenciais, com o aumento do IVA;

Considerando os cortes nos salários e a retenção dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública e pensionistas;

Considerando, ainda, a necessidade de se estimular a reabilitação urbana e estancar a desertificação do meio rural;

O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2013 a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, as que se seguem:

a)     Prédios rústicos: 0,80%;

b)    Prédios urbanos:

i)         Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,70%

ii)       Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % - artigo 112º, nº 5 e 6 do CIMI;

iii)      Restantes freguesias: 0,56 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº5 e 6 do CIMI.

c)     Prédios urbanos avaliados:

i)   Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,30%;

ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0, 27 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % - artigo 112º, nº 5 e 6 do CIMI;

iii) Restantes freguesias: 0,24 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº5 e 6 do CIMI;

iv) Prédios urbanos (em todo o concelho) com processo de conservação e preservação licenciado pela CM - minorar em 30% a taxa aplicável na alínea b).

d) - Aos prédios devolutos e em ruínas aplicar o triplo de acordo com o nº 3, do artigo 112º do CIME;

e) - Aos prédios urbanos degradados aplicar a majoração de 30%;

f) - Aos prédios situados em áreas florestais e em abandono  aplicar o dobro da taxa aplicável.

Os Eleitos do PCP

Vítor Reis Silva

Mónica Râmoa

Carla Marisa

A entrada em vigor das alterações à legislação laboral e a resposta dos trabalhadores

A entrada em vigor das alterações à legislação laboral e a resposta dos trabalhadores

Procissões de encapuçados nas vielas do poder

 

“Um só caminho é praticável ; e não para mudar a própria Sorte, decidida de uma vez por todas. Mas, pelo menos, para conhecê-la.

O caminho é lançarmos-nos em cheio ao trabalho esperando ter êxito, ganhar dinheiro e prestígio, alcançar sucesso porque ... quem tem êxito nas actividades humanas é esperado no Paraíso ; quem falha, falha não só aqui, mas também na Eternidade, pois no plano de Deus-patrão foi colocado entre aqueles que acabarão para sempre no Inferno !” (Opus Dei, uma investigação jornalística”, Vittorio Messori citando Escrivá de Balaguer, na pag. 140”).

“Os homens mais perigosos são aqueles que aparentam muita religiosidade, especialmente quando estão organizados e detêm posições de autoridade, contando com o profundo respeito do povo, o qual ignora o seu sórdido jogo pelo poder, nos bastidores ...”

( Padre António Rivera, ex-jesuíta ).

Por: Jorge Messias

“A crise actual do catolicismo é determinada por um facto incontestável : a coexistência de duas visões do mundo radicalmente diferentes ; e a intensa cobertura da comunicação social sobre a crise financeira ou crise europeia, ignorando o elefante na sala. O que vai acontecendo é que as pessoas que produzem coisas reais no mundo real, já não prestam homenagens à besta financeira Wall Street, aos escravizadores de mentes do Vaticano ou aos valentões de Washington DC “

(Igreja Católica Renovada do Brasil).

Por vezes, ao olharmos nos ecrãs da TV as imagens dos membros da troika ou o espectáculo que nos é dado pelos membros das poderosas administrações dos bancos ou das grandes empresas, é-nos difícil deixar de imaginar as longas filas de monges e sacerdotes que no decorrer da história marcaram com os seus hábitos, a sua unção e os seus discursos fáceis, os corredores dos conventos ou os salões dos paços reais e da alta aristocracia do reino. E, com efeito, os laço que unem fantasmas e corpos ainda palpitantes é evidente: nuns e noutros casos, tratou-se e trata-se de fazer negócio, arrecadar os lucros e concentrar capitais. Porque, um dia (que não virá longe, segundo os cardeais) o Vaticano reinará na terra. Mas não reinará sem a banca a seu lado. Por isso mesmo, a Cúria vai melhorando constantemente as suas posições no mercado financeiro.

Entretanto, passam os meses e os anos e muito pouco ou nada parece confirmar a visão optimista da igreja de Roma. Multiplicam-se os escândalos e vão surgindo factos que comprovam a quebra de influência do aparelho eclesiástico e da sua tradicional disciplina de classe. Avultam os crimes sexuais, financeiros, de abuso do poder, etc. O Vaticano surge envolvido, directa e indirectamente, em matéria criminal tal como acontece com o IOR, o Bank of America, o Crédit Agricole, o Commerzbank, a Société Générale, o J.P. Morgan, o Goldman Sachs, a Union des Banques Suisses, o Banquia, o Popular, também todos aqueles que já citámos e muitos mais que vão aparecendo se bem que a igreja tudo fizesse para que fossem esquecidos. No entanto, eles permanecem presentes nas memórias de muitos de nós.

Deve, entretanto, reconhecer-se que o génio inovador do colégio episcopal não esgota o seu poder inovador. Não é só através dos esquemas tradicionais de aquisição e ampliação do poder - como as Concordatas ou as isenções fiscais negociadas com governos amigos – que o Vaticano actua. Outros canais, porventura de mais alto risco, estão disponíveis e devem merecer toda a nossa atenção, sobretudo por serem altamente diversificados : os offshores, as bolsas de valores, o ensino e a saúde privados, o terceiro sector e a segurança social, a solidariedade filantrópica no combate à pobreza, a política nacional, a política europeia e a política do terceiro mundo, o fosso bem e mal-amado entre ricos e pobres, etc., etc. Por todos os espaços livres o Vaticano se mete, qual piolho por costura ...

Assim se prepara, pelos caminhos do padre Escrivá e do seu continuador Ratzinger, o Milénio da Nova Ordem que entregará a uma só Igreja o comando dos homens e sagrará o Capital … Reduzirindo de novo o Homem à condição de escravo e substituindo o seu livre arbítrio por um banal implante electrónico colocado à flor da pele ! ...

No meio de tudo isto, o que porventura mais espanta é que os católicos da Teologia da Libertação se continuem a calar … Tempos houve em que invocavam

“a plena manifestação da vida, da justiça e da dignidade” ! Chamavam-lhes, então, católicos progressistas

Os Relvas

Sobre Miguel Relvas, os comentistas de serviço não hesitam: está politicamente liquidado.

Todavia, não vale a pena refocilar nas tranquibérnias que resvalaram Relvas para o abismo, seja a embrulhada das «secretas», as pressões à jornalista do Público ou a escandaleira da sua pseudo-licenciatura na Lusófona. Para esse repoltreamento aí estão os seus antigos propagandistas que, como de uso, são agora os mais furiosos juízes. Já lá vai o tempo em que este ministro adjunto e dos Assuntos Parlamantares era assinalado, em irreprimíveis encómios, como «o arquitecto» da vitória passista e «o cérebro» da sua governação...

O que interessa é que Relvas se tornou paradigma do sarcasmo nacional no que se refere à apreciação popular dos «políticos profissionais».

«São todos uns vigaristas», diz a vox populi, sem mais delongas.

A vigarice «faz parte da genética nacional», defendem os entendidos na matéria, que geralmente acarreiam ilustrações da actividade político-privada da actualidade para as diluir nesta «pecha ancestral» da vigarice, cuja «fatalidade» parece, se não inocentar toda a gente, pelo menos desagravar a generalidade.

É assim que os Isaltinos Morais e as Fátimas Felgueiras, os Jorges Coelho e os Ferreiras do Amaral, os Dias Loureiro e os Miras Amaral, os Carlos Melancia e os Avelino Torres, os José Sócrates e os Miguel Relvas deste País fatal (para só falarmos de proeminentes, que a lista seria interminável) circulam por aí, impolutos e inimputáveis, de rosto erguido e honra acabadinha de sair do banho, mas, sobretudo, muito, mas muito melhor na vida do que no início das fortunosas funções públicas.

Os que foram levados a tribunal viram sempre «fazer-se justiça» a seu favor, os que transitaram desavergonhadamente de cargo oficial para a direcção de grandes empresas privadas por si próprios tuteladas enquanto governantes - ou tachos afins -, afirmam, com alvar displicência, que «estão de consciência tranquila» e os que até cursos traficaram, juram a pés juntos que «sempre cumpriram a lei».

Obviamente, são todos cidadãos acima de suspeita.

Mas o «caso Relvas» serve de epítome à chamada «classe política» que desgoverna o País há 36 anos, toda ela recrutada no PS, no PSD e, quando convém, no CDS.

Ao longo desse desgoverno, os «Relvas» proliferaram como ervas daninhas, enquanto os partidos do famoso «arco do poder» iam capturando o aparelho de Estado através da apropriação do «jogo democrático» burguês.

Foi assim que PS e PSD, alternando fraternalmente no Governo, foram desmontando as alavancas do poder instituído pela Revolução de Abril, para as e o devolver ao grande capital. Basicamente, como no fascismo.

Não é, de facto, por acaso que a vox populi chama vigaristas a esta gente.

Gente que não é «vigarista» por fatalidade nacional, pois a vigarice não é «fatalidade» de nenhum povo: é fruto directo das desigualdades sociais impostas pela exploração capitalista.

Esta gente pertence, simplesmente, à linhagem dos «Relvas».

Henrique Custódio

Avante Nº 2016

Dados da execução orçamental confirmam a política de desastre que o governo está a impor ao país

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"Não calam a censura. Ela está na rua e tal como o mundo, move-se!"

"Não calam a censura. Ela está na rua e tal como o mundo, move-se!"

A Reorganização Administrativa

No passado dia 8 de Junho a Assembleia Municipal da Covilhã efectuou uma sessão extraordinária onde abordou a aplicação da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio que define os princípios e os procedimentos para a agregação de freguesias urbanas em 50% e as rurais em 25%. Os eleitos do Partido Comunista Português mantiveram, de forma coerente, a sua posição de defesa clara e inequívoca da manutenção das freguesias. A proposta da não pronúncia, prevista na Lei, é aquela que, neste momento, melhor defende as freguesias e o poder local em geral. Lamentável é a posição daqueles (PSD,CDS,PS E BE) que, jurando a pés juntos a defesa das freguesias, se disponibilizam para implementar uma Lei que consideram má e que se constitui como uma “batata quente” que a maioria PSD/CDS da Assembleia da República coloca nas mãos das Assembleias Municipais. Também o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto, dá o dito pela submissão aos interesses do seu partido, o PSD. Afirma- se defensor das freguesias rurais, dá de barato as urbanas que, afirma, nada fazem (esquecendo-se que a maioria delas são PSD, denegrindo desta forma os seus eleitos) mas lá vai defendendo a implementação da Lei. A reorganização administrativa territorial autárquica, entenda-se, liquidação sumária de centenas de freguesias, constitui, como todos aqui concordamos, um golpe duríssimo no poder local, conquista do 25 de Abril, e um ferimento de morte à proximidade. Nunca a proximidade do cidadão com a sua autarquia, aliás própria das sociedades alicerçadas na partilha conjugada de interesses comuns, como é o caso da portuguesa, foi tão agressivamente posta em causa. A proximidade do cidadão ao seu município é garante de cidadania, que é em si mesma o mais nobre pilar do Poder Local. E esta premissa é tão verdadeira que, de todas as eleições, são as autárquicas que têm as menores taxas de abstenção (41% em 2009 e contando com os “eleitores fantasma” segundo a CNE). O cidadão sente-se próximo da sua freguesia e do seu município e participa ativamente no exercício democrático, promovendo a democracia local e desenvolvendo a cidadania. A extinção de freguesias afasta, inexoravelmente, as pessoas do poder autárquico, afasta-as da construção de um municipalismo plural e consciente, isto é, arreda-as de tudo o que se andou a construir, em 38 anos de democracia. As populações têm uma ligação umbilical à freguesia a que pertencem, faz parte do seu património de referências. A Lei nº 22/2012 de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, não é, por si só, sinónimo de extinção de freguesias. Com a sua publicação nenhuma freguesia está automaticamente liquidada. A extinção de quaisquer freguesias obrigará à aprovação na Assembleia da República das leis, em rigor, lei a lei, caso a caso. Quando nas últimas eleições autárquicas, os habitantes do concelho da Covilhã votaram nas pessoas que os iriam representar e nos quais depositaram confiança para resolverem os seus problemas, não estavam a votar numa comissão liquidatária da sua freguesia ou da freguesia vizinha. Nós não fomos eleitos para depauperar o concelho naquilo que de mais valioso ele tem, isto é, a confiança e a participação das pessoas. Perante este historial e estas constatações, será que a assembleia municipal vai ser a primeira a liquidar freguesias? Será que vai fazer aquilo que o governo não fez ao publicar a Lei nº 22/2012 de 30 de maio? Quererão os senhores deputados municipais vestir a pele do carrasco que fará descer a lâmina da guilhotina e cortar freguesias do mapa do concelho da Covilhã?

Programa de Apoio à Economia Local

Não queria deixar de salientar a existência de intenções da Câmara Municipal da Covilhã candidatar-se ao Programa II do memorando de acordo entre o governo de Portugal e a ANMP. Ao Programa II podem aderir os municípios com pagamentos em atraso. Ora, a Câmara Municipal apresentou na Assembleia Municipal um plano de pagamentos em atraso com números de faturas dos fornecedores, sem montantes, desrespeitando a legislação. O artigo 19º do DL nº 152/2012, que regulamenta a Lei nº 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), diz claramente no seu nº 1 - As entidades com pagamentos em atraso elaboram um plano de liquidação de pagamentos em atraso com a indicação dos montantes a liquidar em cada período. O mais caricato e inacreditável foi o facto de a maioria PSD e CDS da Assembleia Municipal, com os votos dos eleitos do PS, ter aprovado o plano com o número das faturas onde se escondem os montantes a liquidar aos fornecedores em cada período. Por outro lado, esconde-se, que a adesão ao Programa II acima referido obriga o município a cumprir um conjunto de condições que vão penalizar e empobrecer as populações. A Câmara Municipal da Covilhã irá, assim, aderir a um programa de autêntico resgate em tudo parecido ao programa que a troika (FMI,BCE e CE) aplicou a Portugal. Um programa que prevê a redução da actividade municipal, a maximização dos preços cobrados pelo município (tarifários, taxas) à população, entre outras medidas. Tudo isto sem qualquer informação clara e precisa aos eleitos. Tudo isto é feito à revelia e sem conhecimento das populações. Este, se outros não existissem, é um bom exemplo de que não podemos confiar no PSD, no CDS/PP e no PS no governo central e local quer estejam no poder quer estejam na oposição.

Vitor Manuel Reis Silva, deputado municipal na AM da Covilhã

Contra o Pacto de Agressão, a luta continua!

Contra o Pacto de Agressão, a luta continua!

O que as TVs não editaram. Censura clara e objectiva. Uma vergonha

As contas de gerência da CMC de 2011

Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal Exmos Senhores Deputados Municipais Exmos Senhor Presidente e senhores vereadores da Câmara Municipal Minhas senhoras e meus senhores A Câmara Municipal coloca a sua conta de gerência com relatório de gestão e mapas anexos, relativos à gestão do ano económico de 2011, à apreciação da Assembleia Municipal. Como se previa na discussão do Plano e Orçamento para 2011 o grau de execução é muito baixo. Os orçamentos corrigidos, 8 alterações ao orçamento inicial, desvirtuam, na prática, o orçamento aprovado pela Assembleia Municipal, com os reforços ou anulações introduzidas ao longo do ano económico. O Executivo apresenta-nos uma execução global de 35,5 milhões de Euros de receita e 31,5 milhões de despesa com um desvio ao previsto de 62,5% e de 66,73%, respectivamente. Estes desvios, também chamados erros de previsão, quando na estatística ultrapassam os 0,05% são considerados dados não fiáveis. Porém, na gestão das organizações os limites são mais alargados, segundo a prática vigente. Mas….errar mais de 50% é falta de rigor, é criar falsas espectativas na concretização de obras, junto das populações e das estruturas e instituições dependentes do orçamento municipal e da sua execução, porque previstas, orçamentadas e cabimentadas. Acreditamos nos orçamentos ou definitivamente os consideramos como elemento constituinte das engenharias financeiras do poder central e local para alimentar esperanças e induzir em erro os incautos? É aconselhável que se faça um esforço no sentido de um maior rigor na gestão e administração do que é de todos, do que é público. Para além dos desvios ou erros de previsão na receita cobrada e na despesa efectuada verificamos que nas Grandes Opções do Plano (GOP) que inclui o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano de Actividades Municipal (PAM), o desvio ou erro foi de 77,28%. Se as receitas ultrapassaram as despesas em 4 milhões de Euros, como refere o relatório de gestão, logo se infere que era possível um grau de concretização mais elevado. O conjunto da receita e da despesa que nos é apresentada merece uma atenção mais pormenorizada. Ao nível da receita é nos impostos directos e indirectos que se verificaram subidas espectaculares na receita. Nos impostos directos uma cobrança superior ao previsto de 7 milhões para 7,2 milhões e nos indirectos de 405 mil euros para 1,3 milhões milhões. O que caracteriza esta receita e o que significa ? Ora os impostos directos incluem o IMI (imposto municipal de imóveis), o IMT (imposto municipal de transmissão de imóveis), SISA, Contribuição Autárquica, o IMC (imposto municipal de circulação), o IUC (imposto único de circulação) e a Derrama, todos eles, à excepção da derrama que incide sobre as empresas, oneram as famílias e o normal cidadão trabalhador e contribuinte que vive hoje com imensas dificuldades face à situação de recessão provocada pela troika nacional e pela troika internacional. Na situação de recessão em que vivemos com o encerramento de empresas e o aumento do desemprego o aumento desta receita só pode resultar em mais dificuldades financeiras para a população do concelho. Os impostos indirectos, para além dos obtidos dos loteamentos, resultam da ocupação da via pública e do pagamento da taxa variável do gás natural cobrada aos utentes que têm uma factura agravada em mais de 30%. A receita extraordinária da Câmara Municipal não é mais do que o empobrecimento de dezenas de famílias do concelho e de todos aqueles que acreditaram nos preços mais reduzidos ou que foram obrigados a efectuar as ligações à rede de gás. A Câmara Municipal sabia que a empresa iria fazer imputar as taxas de ocupação do subsolo aos clientes. Já tivemos o exemplo de outras empresas. Já o discutimos nesta Assembleia Municipal Outro exemplo claro de exploração das populações é a receita obtida com a venda de bens e serviços. Quanto aos bens, verifica-se uma receita de cerca de 9 mil euros, a restante verba inscrita resulta da receita obtida com a venda de serviços sociais, recreativos, culturais e de desporto no montante aproximado de 1,3 milhões de euros. É de facto impressionante e inédito. A autarquia que tem o dever de prestar serviço público no âmbito social, recreativo, cultural e desportivo, acessível a toda a população, e desde logo acessível aos que menor rendimento possuem, consegue facturar em serviços desportivos 208 mil euros, nos Jardins de Infância 276 mil euros e em rendas de habitações 228 mil euros como se de qualquer empresa privada se tratasse. Sublinhe-se que na área da despesa com o desporto encontramos 131 mil euros em actividades desportivas. Constando-se, desta forma, que o desporto nesta Câmara Municipal, no deve e haver, nas receitas e despesas correntes, parece dar lucro. A Câmara Municipal assume-se, desta forma, como mais uma empresa que se encontra no mercado que vende serviços a quem os pode pagar. É o princípio do utilizador - pagador. Quem tem dinheiro disponível pode aceder ou permitir o acesso aos filhos à actividade desportiva. Quem tem dinheiro disponível pode ter a criança no Jardim de Infância público. E os outros ??? os filhos dos desempregados, dos trabalhadores com salário mínimo e médio ? A Câmara Municipal não deveria garantir o acesso aos serviços públicos prestados independentemente dos rendimentos de cada família? Temos a convicção que sim. No Portugal de Abril, ao Estado, no qual se integram as autarquias, compete assegurar a igualdade de oportunidades de acesso aos serviços públicos por parte das populações. Na receita confirma-se o que sempre considerámos como a grande mentira do orçamento que é a venda de bens. Confirma-se o fiasco. Dos 46,6 milhões previstos nem 500 mil euros se confirmaram. Ficou-se por um grau de execução de 0,73%. Ao nível da despesa verificamos que na Educação, com um peso de 5, 8% do total da despesa, a Câmara Municipal comparticipa com 25 a 30%. Mais de um milhão de euros são assegurados pela administração central (DREC,IFAD,DGAL) e pelos utentes do pré-escolar e 1º Ciclo. Verifica-se, desta forma, que é necessário exigir da administração central o reforço das verbas a transferir para que seja possível à Câmara Municipal cumprir com as competências e funções delegadas na área da educação. Contudo, é nossa convicção, que a Câmara Municipal poderia garantir uma maior frequência de crianças nos Jardins de Infância da rede pública, aumentando a sua comparticipação na área da educação e reduzir os valores cobrados no serviço de refeições e na componente de apoio à família. Ainda na educação, Sr Presidente da Câmara Municipal Temos ao longo dos últimos anos chamado a atenção para a necessidade de a Câmara Municipal cumprir com o seu dever comparticipando os livros, o material escolar e as actividades extra curriculares às crianças do 1º Ciclo que se encontram enquadradas no escalão 1 e 2 pela segurança social para efeitos de atribuição do abono de família. No orçamento encontrava-se inscrita a verba de 5.000 Euros para auxílios económicos que não teve qualquer execução. A Câmara Municipal de forma deliberada não cria nem desenvolve os processos que possibilitem o acesso das crianças carenciadas ao apoio definido nos normativos para os livros e material escolar. Recorde-se que o despacho só define os valores mínimos da comparticipação podendo a Câmara decidir valores superiores. Em vez de cumprir com o despacho e com o orçamentado a câmara municipal, através dos seus serviços, lança um peditório concelhio, o saco colorido, para a oferta de material escolar às crianças carenciadas, reconhecendo, desta forma, a existência de carências. Promovendo, contudo, a caridade, em vez de pagar o que deve. Sr Presidente da Câmara Municipal O peso dos 5.000 Euros nas despesas correntes de 17,2 milhões é de 0,02%. Um valor que não tem peso na conta final mas muito significativo e importante para as crianças. No âmbito das despesas com pessoal com um peso de 30% das receitas correntes do ano anterior, de acordo com o relatório de gestão, regista a Câmara Municipal que não se ultrapassou o limite legalmente estabelecido, os 60%. Porém, se juntarmos aos 6,8 milhões de despesas com pessoal, as despesas com a aquisição de serviços, 5,1 milhões, obtemos o valor de 11,9 milhões que corresponde a 52,9% das receitas correntes do ano anterior, valor muito próximo do limite. Saliente-se, por outro lado, o valor elevado da aquisição de serviços (estudos, projectos e trabalhos especializados) no montante de 5,1 milhões de Euros a merecer uma melhor atenção no sentido da sua redução. Não estamos aqui perante muitas “gorduras” ? Não é possível executar estudos e projectos com o pessoal ao serviço da autarquia? Faltam engenheiros, arquitectos, economistas, juristas e outros técnicos superiores de outras áreas na autarquia? Na área da cultura apresenta a Câmara Municipal um valor próximo de 1,3 milhões de euros. Deduzindo-se a este valor a despesa com o teatro municipal, as festividades e as feiras restam 453 577 euros correspondente a 2,6% da despesa corrente. No Desporto, se retirarmos as despesas de capital, em actividade desportivas e apoios às actividades desportivas, obtém-se um valor de 2% da despesa corrente. Os números que se apresentam são a prova e a confirmação de que a cultura e o desporto não são, de facto, prioridades desta Câmara Municipal. Acresce, ainda, a necessidade de se conhecer se os 4 % acima referidos foram ou não despesas realizadas na promoção das actividades e na fruição cultural e desportiva pela população. Esta dúvida persiste quando se registam as acções e os montantes gastos mas…não se identifica, não se faz a descrição da acção. Porquê a necessidade de tal secretismo? As contas não devem ser claras e transparentes? Nos objectivos relativos à acção social, à saúde, saneamento e salubridade, protecção civil , desenvolvimento económico, defesa do meio ambiente e apoio à agricultura salienta-se a execução medíocre e a insignificância das verbas dispendidas que, em cada objectivo referido, não ultrapassa o 1% do total da despesa. Na Habitação e urbanismo verifica-se que das 33 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual. O valor executado resulta de trabalhos de reparação, conservação e transferências para as Juntas de Freguesia. Na área das comunicações e transportes, objectivo com mais peso no total da despesa, 14,7%, também encontramos taxas de execução muito baixas. Das 36 acções, em cerca de 50% (16) não houve qualquer montante executado ou aparecem com montante residual. Quanto aos resultados verificamos um agravamento da ruptura financeira que a gestão PSD tarda a perceber Em 2011 os resultados operacionais foram negativos (2.905.463,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados operacionais negativos acumulados de 11.001.893,1. Os resultados financeiros foram negativos (1.303.349,81) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados financeiros negativos acumulados de 15.653.718,81. Os resultados correntes foram negativos (4.208.813,41) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados correntes negativos acumulados de 26.208.813,41 O resultado de exercício foi negativo (4.781.342,60) que somados aos resultados desde 2003 obtemos resultados de exercício negativos acumulados de 45.537.371,46. Estamos a descapitalizar a Câmara Municipal e a hipotecar o seu funcionamento futuro. Saliente-se que os resultados de exercício negativos acumulados dos últimos nove anos (2003 a 2011) já ultrapassam o total das receitas de 2011 atingindo os 128%. Serviço da dívida O serviço da dívida representou 9,7% do total das despesas, 13,8% das receitas correntes e 45,2% das despesas com pessoal As dívidas de curto prazo e médio e longo prazo baixaram mantendo-se mesmo assim demasiado elevadas, (9.116.758,24) e (75.268.418,45), respectivamente. Não consegui identificar nos documentos os “ outros devedores” no valor de 8.058.184,47 como disponibilidade da Câmara Municipal para cobrir as dívidas a curto prazo. Assim, coerentes com o exposto confirmado pela realidade dos números e não concordando com as opções e prioridades da acção desenvolvida pelo executivo de maioria PSD iremos votar contra a conta de gerência Os eleitos do PCP

Mais fortes para continuar a luta

Mais fortes para continuar a luta

25 de Abril Sempre!

No Tortosendo houve comemorações do 25 de Abril



 

A Comissão de Fregueia de Tortosendo do PCP organizou uma FESTA POPULAR para comemorar o 38º ÁNIVERSÁRIO  da REEVOLUÇÃO do 25 de Abril de 1974, data em que foi derrubada a DITADURA  FASCISTA de Salazar e Caetano.

Durante todo o dia choveu, choveu muito mas ... muitos, muitos tortosendenses compareceram na Escola EB de Tortosendo para evocar e comemorar esta data.

Foi bonito de ver o Grupo "Balão Mágico", a animação musical do duo " Renascer", os Bombos da Casa do Povo do Paúl e porque as condições atmosféricas não o permitiram, as actividades desportivas foram canceladas, mas o convívio, em manifesta camaradagem e amizade, reafirmou que o espírito do 25 DE ABRIL está bem presente nos tortosendenses.

As fotos acima dão uma pequena ilustração das comemorações.  

PCP questiona Ministro das Finanças sobre as políticas do governo

PCP questiona Ministro das Finanças sobre as políticas do governo

Um filho do Tortosendo a discursar na Assembleia da República

Vitor Reis Silva: Communiste (Cyril Mokaiesh)

Vitor Reis Silva: Communiste (Cyril Mokaiesh): Communiste (Cyril Mokaiesh)

Vitor Reis Silva: A Fatura da Água na Covilhã - Fev de 2012

Vitor Reis Silva: A Fatura da Água na Covilhã - Fev de 2012: Intervenção e proposta de recomendação apresentada na Assembleia Municipal da Covilhã, no dia 17 de Fevereiro de 2012. O PSD votou contra.....

«No próximo dia 11 tornar o Terreiro do Paço num terreiro do povo contra as injustiças, por uma outra política.»

«No próximo dia 11 tornar o Terreiro do Paço num terreiro do povo contra as injustiças, por uma outra política.»

Mais exploração mais desemprego

Mais exploração mais desemprego

Acção da CGTP: Milhares de trabalhadores contra o Orçamento do Estado

Acção da CGTP: Milhares de trabalhadores contra o Orçamento do Estado

Orçamento do Estado 2012 - Um passo em frente no afundamento do país

Orçamento do Estado 2012 - Um passo em frente no afundamento do país

Sobre a situação da banca

Sobre a situação da banca

Subsídio de Natal: denunciar o roubo, apelar à greve

Subsídio de Natal: denunciar o roubo, apelar à greve

«No bolso deles estão os teus sacrifícios» - Tempo de Antena do PCP

«No bolso deles estão os teus sacrifícios» - Tempo de Antena do PCP

MOÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DAS ESTAÇÕES POSTAIS DOSCTTS

Na Assembleia Municipal de 14 de Outubro foi aprovada a seguinte moção com a abstenção do PSD

Moção
Considerando que as Estações Postais prestam um serviço público relevante às populações do Concelho;
Considerando que os CTTs, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas e tem contribuído com milhões de Euros para o erário público;
Considerando que a extinção de Estações Postais e a sua privatização é um retrocesso no acesso a serviços e um sinal de abandono das populações do Concelho por parte das administrações dos CTTs;
Considerando que o encerramento de Estações Postais significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, nomeadamente ao nível:
- Da subscrição de certificados de Aforro;
- Da reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- De encomendas que só podem ser entregues nas Estações
- Da entrega de cartas de condução
- Do pagamento limitado de vales de correio das reformas ;
Considerando que o encerramento de Estações em freguesias do nosso Concelho e em outras regiões do país traduziu-se pelo desaparecimento de postos de trabalho, pela redução do serviço postal e pela distribuição não diária do correio a todos os domicílios;
Considerando que a acção da administração dos CTTs perante os eleitos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia, é de uma inadmissível chantagem porque os confronta com o encerramento e a entrega a privados se não assumirem o funcionamento agenciado dos correios com custos acrescidos para a autarquia;
Considerando que os CTTs se preparam para encerrar no nosso concelho as Estações Postais do Tortosendo, do Teixoso e de S. Lázaro, na cidade da Covilhã;
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em sessão ordinária em 14 de Outubro de 2011
Delibera manifestar a sua solidariedade com as populações e Juntas de Freguesia que não aceitam o encerramento das Estações Postais;
Delibera, ainda, em defesa do interesse público e da população que representa, recomendar à Administração dos CTTs a manutenção das Estações Postais existentes no Concelho, nomeadamente a do Teixoso, Tortosendo e S. Lázaro porque se situam em áreas urbanas com crescimento populacional e porque já hoje se constituem como o serviço de correios mais próximo para muitas populações rurais.

A presente moção deverá ser enviada aos CTTs - Covilhã e para a administração dos CTTs com sede em Lisboa.

Os proponentes

Não à privatização dos CTT!

Não à privatização dos CTT!

ESTAÇÃO POSTAL VAI ENCERRAR ?

ESTAÇÃO POSTAL

Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras

Os CTTs têm Estação Postal no Tortosendo há dezenas de anos.
Foi e é um serviço público prestado na Vila do Tortosendo beneficiando a sua população e as populações das freguesias da zona sul do Concelho da Covilhã.
Foi e é um serviço de extrema importância para as pessoas que aqui residem e para aqueles que, já não tendo o serviço de CTT na sua terra, utilizam a estação dos CTT do Tortosendo.
Com a Estação Postal criaram-se postos de trabalho e aproximaram-se os seus serviços das populações que deles necessitavam.
Os CTTs, após o 25 de Abril, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas.
A extinção da Estação Postal do Tortosendo é um retrocesso civilizacional, um sinal de desprezo, de abandono e de redução da importância da nossa terra.
Abandono e redução da nossa importância já verificada com o encerramento de empresas ou a sua deslocalização para parques industriais.
Abandono e redução da nossa importância como se constata com o encerramento da estação de caminhos de ferro.
Abandono e retrocesso com a anulação da passagem da rede de expressos na nossa terra.
Abandono e retrocesso é quererem impor as portagens na A23 depois de terem afirmado que a sua construção serviria para reduzir a interioridade.
Abandono e desprezo quando não se tem como prioritária a construção de um edifício novo para a GNR.
Redução da nossa importância, enquanto Vila, é a perspectiva da extinção do Agrupamento de Escolas do Tortosendo, com a extinção de mais de uma dezena de postos de trabalho deslocados para a cidade.
Os utentes dos CTTs e dos serviços públicos no Tortosendo, demonstraram ontem, Quinta - Feira, em concentração junto aos CTTs, que não concordam com o encerramento de serviços fundamentais para a vida de todos nós.
Não podemos concordar com esta política, de encerramento e de concentração de serviços nas sedes de Concelho, levada à prática pelos governos do PS, PSD e CDS, que empobrece as populações, as freguesias, vilas e cidades do interior.
É necessário ter conhecimento e consciência que a passagem dos serviços de CTT para a Junta de Freguesia ou para um particular significa o fim da Estação Postal do Tortosendo e a sua transformação em mero Posto de Correios.
Significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, iremos perder, no Tortosendo, entre outros, os seguintes serviços:
- A subscrição de Certificados de Aforro;
- A Reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- O levantamento de Encomendas que só podem ser entregues nas Estações ( temos que ir à Covilhã levantá-las);
- A entrega de cartas de condução (temos que ir à Covilhã levantá-las);
- O pagamento dos vales de correio das reformas fica dependente do dinheiro que existe ou não no Posto de Correios e da verba que a Estação da Covilhã enviar ou não atempadamente, porque o funcionário do Posto de Correios não pode ir ao Banco levantar dinheiro e tem que pedir à Estação, a funcionar na Covilhã;
Vamos perder no Tortosendo 2 a 3 postos de trabalho dos CTTs
Os eleitos na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia que assumirem o serviço de Correios têm que ter consciência que são os coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Têm que ter consciência que não estão a defender a melhoria e o reforço do serviço de Correios no Tortosendo mas sim a redução da sua qualidade e quantidade de serviços prestados.
Têm que ter consciência que vão gastar mais dinheiro, que dizem não ter, com funcionários para o atendimento e que, em caso de doença e férias, têm que os substituir.
Têm que ter consciência que irão aumentar a despesa da autarquia/Junta de Freguesia na aquisição prévia aos CTTs de todo o material ( sêlos, envelopes, etc) a revender aos utentes.
Têm que ter consciência que irão pagar o serviço público de telefone.
Por estas razões é que as autarquias de Unhais da Serra e do Teixoso não quiseram assumir tal responsabilidade, não lutando, contudo, contra o encerramento das respectivas Estações, prejudicando desta forma as populações que deveriam defender.
No Tortosendo, como em qualquer outra localidade, não é admissível que uma autarquia aceite, sem nada fazer, que uma empresa privada ou pública encerre e abandone a sua terra e a sua população.
A Junta de Freguesia não pode aceitar o encerramento da Estação Postal dos CTTs no Tortosendo.
Nós, eleitos na Assembleia de Freguesia, não podemos nem devemos aceitar ser coveiros de mais um serviço público no Tortosendo.
Não podemos ficar na história do Tortosendo como sendo aqueles que venderam um direito, uma Estação Postal e um serviço público a troco de uma verba que mal chega para pagar a um funcionário e de um edifício.
Nós, eleitos do PCP, iremos votar contra perante qualquer proposta (com mais dinheiro dos CTTs ou mais menos edifício em troca) que vise vender e ceder o direito do Tortosendo ter um serviço público de correios com uma Estação Postal
Tudo devemos fazer para a manter aberta não cedendo a pressões ou chantagens dos responsáveis dos CTTs.
Pode a população contar com o PCP e com os seus eleitos para a defesa e manutenção da Estação Postal do Tortosendo.
Os eleitos do PCP

Sobre a (des) informação do Presidente da Junta de Freguesia

Período da Ordem do Dia
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia

Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras

Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.

Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”

Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.

O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.

Desde logo impõe-se questionar:

 Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?

 Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?

 Qual é a situação financeira actual da junta?

O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.


Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”

Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?

Uma resposta evasiva que nada informava.

Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.

Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.

E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.

Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.

Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,

No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo

No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia

Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;

Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.

E, no artº 38, da competência do presidente da junta,

Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria

Os problemas da população continuam por resolver.

Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;

Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;

Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;

Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.

Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo

Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.

Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?

Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?

Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?


Os eleitos do PCP