Execução Orçamental confirma politica de empobrecimento

Dados da execução orçamental confirmam política de empobrecimento e declínio nacional
1. O INE e a Direcção Geral do Orçamento (DGO) divulgaram hoje informação relevante para o acompanhamento da execução orçamental em 2014 e que confirmam que, apesar do enorme aumento de impostos a que os trabalhadores, reformados e pensionistas permanecem sujeitos, apesar da quase paralisação do Investimento Público a que o país tem vindo a ser submetido nos últimos anos, apesar da criminosa continuação das privatizações, a verdade é que não só os níveis do défice orçamental permanecem longe das metas propostas pelo Governo, como continuam a ser impostos inaceitáveis sacrifícios ao povo português e a ser comprometido o futuro do país, para continuar a servir uma dívida que é insustentável, para apoiar a banca privada e a especulação financeira, para favorecer o grande capital cujos impostos continuam a diminuir.
2. De acordo com o INE no conjunto dos três primeiros trimestres do ano, o défice orçamental situava-se nos 4,9% do PIB, depois de o Governo há dois meses atrás, com a apresentação do OE para 2015, ter fixado uma meta de 4,8% para 2014, meta esta que corrige a meta inicial fixada há um ano de 4,0% para o défice orçamental de 2014. Os resultados do défice orçamental até Setembro espelham do lado das receitas do Estado, um enorme aumento de impostos sobre os trabalhadores e as suas famílias e do lado das despesas uma contínua e muito preocupante quebra do investimento público, acompanhada pelo aumento das despesas, designadamente com juros.
3. O INE, nesta sua nota agora divulgada, esclarece que os valores deste défice orçamental da Administração Pública no final do 3º trimestre de 2014 não incluem qualquer impacto da recapitalização do Novo Banco, efectuada pelo Fundo de Recapitalização (no próximo mês de Março proceder-se-à à sua reavaliação). O INE clarifica ainda que o Fundo de Resolução detentor da totalidade do capital social do Novo Banco, 4,9 mil milhões de euros, é uma entidade incluída no sector institucional das Administrações Públicas e como tal o Novo Banco é também, nas actuais condições, uma Empresa Pública. Esta informação agora divulgada – sobre a qual o INE admite consequências para a evolução futura do défice das contas públicas - vem confirmar os riscos decorrentes para o país da operação efectuada no último verão em torno do BES/GES, onde mais uma vez, na sequência de outros processos como os do BPN ou BPP, foram comprometidos milhares de milhões de euros de recursos públicos no apoio a banqueiros e especuladores financeiros.
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4. Da parte da DGO, a informação na óptica da Contabilidade Pública, confirma o que já se vinha verificando em meses anteriores, a contenção do défice orçamental tem sido feita nestes onze meses do ano, através do enorme aumento da receita de impostos sobre os trabalhadores (+9,0% de IRS, + 958 milhões de euros em relação ao mesmo período do ano passado), do aumento do IVA (+7,0%,+842 milhões de euros), enquanto o IRC que incide fundamentalmente sobre as grandes empresas caiu escandalosamente (-5,0%, -190 milhões de euros). Ao mesmo tempo, do lado das despesas do Estado, o que se verifica é uma queda continuada do investimento público (-31% - 1164 milhões de euros), um aumento dos juros com a dívida pública (+187 milhões de euros) e um ligeiro aumento das despesas com pessoal (+213 milhões de euros), valor que é inseparável da derrota do governo perante as decisões do Tribunal Constitucional (mesmo assim muito insuficientes para a reposição do poder de compra perdido pelos funcionários públicos nos últimos anos). Refira-se que a despesa com os juros (7 674 milhões de euros) representou neste período praticamente o triplo do investimento público (2 621 milhões de euros). De salientar ainda, do lado da despesa pública, as poupanças que a segurança social fez nestes onze últimos meses à custa dos trabalhadores desempregados e das famílias mais desfavorecidas, com cortes no subsídio de desemprego (- 447 milhões de euros), no Complemento Solidário para Idosos (- 50 milhões de euros), no Rendimento Social de Inserção (-20 milhões de euros) e no Abono de Família (-25 milhões de euros).
5. Para o PCP, os dados agora divulgados confirmam que persiste a política de declínio, exploração e empobrecimento que foi acelerada no quadro dos PEC´s e do Pacto de Agressão. Uma realidade que apenas poderá ser invertida no quadro de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda que garanta a renegociação da dívida, a defesa da produção nacional, o fim das privatizações e o controlo público dos sectores estratégicos, a adopção de uma justa política fiscal, o aumento dos salários, pensões e prestações sociais, a defesa dos serviços públicos, a adopção de uma política que garanta a soberania e a independência nacionais.  
23.12.2014 Gabinete de Imprensa do PCP

SOBRE O CONVITE DO PRESIDENTE DA CMC AO VEREADOR DA CDU PARA ASSUMIR FUNÇÕES A TEMPO INTEIRO

 

 

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

SOBRE O CONVITE DO PRESIDENTE DA CMC AO VEREADOR DA CDU PARA ASSUMIR FUNÇÕES A TEMPO INTEIRO

 

Os resultados das Eleições Autárquicas de setembro de 2013 ditaram a composição do Executivo Camarário do Município da Covilhã constituído por 4 forças politicas, num quadro de maioria relativa do PS com 3 Vereadores, 2 Vereadores do Movimento Acreditar, 1 Vereador do PSD e 1 Vereador da Coligação Democrática Unitária (CDU).

 

No quadro desta composição e zelando pela estabilidade governativa do Município, colocavam-se ao Partido Socialista várias opções, entre elas, governar em minoria, num quadro de 3 para 4; o convite ao Vereador do PSD ou o Convite ao 1 ou 2 Vereadores do Movimento Acreditar Covilhã (MAC) (PSD/CDS), perfazendo maiorias de direita, mas contrariando toda a vontade demonstrada pelos eleitores em derrotar essa mesma política de direita e a sua pesada herança à frente dos destinos da Covilhã; ou ainda, o convite à CDU e ao seu Vereador, estabelecendo um compromisso de esquerda em prol dos covilhanenses e do desenvolvimento do Concelho da Covilhã.

 

A CDU e o seu Vereador, logo após as eleições e durante os primeiros meses de mandato, manifestou disponibilidade para assumir a vereação a tempo inteiro com atribuição de pelouros, desde que a atribuição de pelouros fosse correspondida de meios para a execução das competências inerentes aos mesmos e garantisse a independência política do Vereador da CDU. Declarações feitas pelo senhor presidente da Câmara referiam a intenção de um acordo de esquerda, mas a ação demonstrou coisa diferente. O episódio da aprovação do orçamento com o voto favorável do Vereador eleito pelo MAC, anterior militante socialista e a consequente retirada da confiança política do MAC ao mesmo vereador, fez revelar uma outra estratégia, diferente das mais ortodoxas que se colocavam a quem assumisse a governação camarária com seriedade política.

Passado mais de um ano após as eleições e decorrido que está um ano de política autárquica realizada pelo PS, a CDU considera que não foi por acaso que o PS não concretizou qualquer proposta no início do mandato, inviabilizando assim qualquer entendimento e assumindo uma política que não permite que a CDU possa agora assumir responsabilidades, entendendo-se por isso que o PS não queria nem quer seriamente comprometer-se com uma solução de trabalho com a CDU e com uma estratégia de desenvolvimento para o Concelho.

A proposta do senhor Presidente da Câmara para assumir as responsabilidades de Vereador a Tempo Inteiro apresentada simultaneamente, ao Vereador da CDU e ao Vereador do PSD, é por si só estranha e reveladora de incoerência política. Em ano de eleições legislativas, visando reduzir a conflitualidade no executivo e criar a ideia de um PS aberto e gerador de consensos, demonstra a ausência de critérios políticos verdadeiramente potenciadores de convergência.

Para construir convergências, não chega distribuir lugares. É necessário mais  do que isso, é necessário um forte compromisso nas opções e soluções para os problemas do Concelho que infelizmente são muitos, fruto de políticas autárquicas que durante anos fustigaram o nosso Concelho.

Os eleitos do PS têm executado a sua política desenraizada de uma estratégia de desenvolvimento e estranha a um relacionamento criterioso e transparente com as Juntas de Freguesia, o movimento associativo e restantes instituições do concelho, demonstrando com isto, que não estão, realmente, abertos ao diálogo e à aceitação de propostas que não venham de si próprios.

A CDU que há um ano viu rejeitada pelo PS uma disponibilidade para tempo inteiro não pode entender, passados 15 meses, como sério um convite que vem acompanhado de um conjunto de compromissos e opções claras e bem definidas com as quais não concorda nem alinha, como são exemplos:

- Assumiu responsabilidades com coletividades e juntas de freguesia, a cumprir no período do mandato, das quais se desconhecem ou não se compreendem os critérios de atribuição;

- A estruturação e organização dos serviços à medida do PS;

 

- Responsabilidades assumidas, quando existiam alternativas, nas rendas a pagar ao condômino do S. Sporting,  no processo do Montalto, entre outras;

- Optou pela redução da derrama mas não fez qualquer esforço, nem mostrou vontade em reduzir a fatura da água, da TOS e do IMI;

- Não fez qualquer esforço em cumprir a Lei na atribuição dos auxílios económicos às crianças carenciadas do Concelho;

A CDU, conforme já anunciado publicamente pelo Vereador em declarações à RCB, informa que não assumirá a vereação a tempo inteiro e reafirma o seu compromisso para com a população do concelho, no quadro da suas propostas, trabalho, honestidade e competência e do programa que apresentou à população.

A CDU Covilhã pautou sempre a sua ação política pela transparência e com o compromisso inalienável de defender os interesses da população e promover o desenvolvimento do Concelho. É com este objetivo de defesa das populações e promoção do desenvolvimento do Concelho que orienta a nossa ação e as nossas decisões. 

 

Neste sentido, a CDU e o seu Vereador, José Pinto, ao longo deste ano de mandato na vereação da Câmara Municipal da Covilhã, tem desenvolvido várias ações e iniciativas em torno de questões importantes para a vida das pessoas do Concelho, a título de exemplo, relembre-se a iniciativa sobre a degradação das habitações dos Bairros Sociais, sobre os problemas dos agricultores do Concelho, sobre os problemas das pessoas portadoras de deficiências, condições dos transportes e preços/comparticipações nos passes das crianças e jovens, limpeza de espaços, urbanismo, comemorações do 25 de Abril, presença nos Conselhos Gerais das escolas, entre muitas outras.

 

Da parte da CDU sempre se contou com a abertura, o diálogo e a disponibilidade para o trabalho e a execução de medidas em prol do Concelho, do seu desenvolvimento e da melhoria das condições para a sua população. Como aliás, a atuação e a prática o têm demonstrado. A CDU recorda que desde a primeira hora que esteve disponível para o diálogo, convergência e discussão com a maioria eleita. Mesmo sem pelouro!

Para a CDU a questão não está com quem e sim para quê e para quem? O nosso compromisso é para com quem vive e trabalha no concelho.

A CDU reafirma aqui que o trabalho para os covilhanenses, para o desenvolvimento do concelho, que o regular funcionamento dos órgãos não está em risco de não se concretizar. Nunca optamos pela solução de obstaculizar as soluções que são boas para a população e o Concelho, venham elas de quem vierem. Somos oposição construtiva, não somos nem seremos bloqueio ao efetivo desenvolvimento do Concelho da Covilhã.

A população e o Concelho da Covilhã pode continuar a contar com a CDU.