terça-feira, 13 de novembro de 2012
domingo, 21 de outubro de 2012
Sessão Solene Comemorativa do 142º Aniversário da Elevação da Covilhã a
Cidade
Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Entidades Civis e Militares,
Instituições Sociais e Coletividades,
Órgãos de Comunicação Social,
Senhoras e Senhores Convidados,
Caros Covilhanenses,
Elaborar um discurso
evocativo dos 142 anos da Covilhã – Cidade é uma tarefa ingrata face ao
contexto económico, social e politico em que nos encontramos mergulhados.
Falar da história da
cidade, já outros o fizeram e escreveram com maior acuidade e sabedoria.
Falar das pessoas da
cidade até meados do século XX é recordar
a vida dos
patrões e dos operários
têxteis, da opulência de uns e miséria de outros, que já Ferreira de Castro
descreveu na sua obra “ A Lã e a Neve”.
Contudo, existe sempre,
no capitalismo selvagem em que vivemos, matéria mais do que suficiente para a
denúncia da exploração e opulência, da miséria de uns e fortuna de outros.
A Cidade-Fábrica foi-se
fragilizando com as constantes falências de uns lanifícios e têxteis em crise
estrutural, por via de decisões erráticas nacionais e supranacionais, apoiadas
por muitos dos que se dizem defensores da cidade e da região.
É fácil ligar as decisões
da União Europeia às dificuldades vividas, hoje, na Covilhã – Cidade. Basta
pensar um pouco e recordar, utilizar a memória.
É fácil identificar os
responsáveis pela entrada de Portugal na CEE e no Euro. Basta pensar um pouco e
recordar, utilizar a memória.
Nem sempre se ligam os
efeitos (crise que hoje vivemos) às causas, às decisões tomadas, e ninguém
assume responsabilidades.
A culpa morre solteira
até o povo deste concelho e deste País diferenciar o trigo do joio.
Da Cidade – Granja restam
meras intenções municipais de reabilitação de uma agricultura e de um meio
rural ferido de morte com a entrada, nunca escrutinada, de Portugal na
Comunidade Económica Europeia.
Quanto à Cidade-
Turística ainda andamos, hoje, à procura do rumo certo e de uma estratégia
eficaz.
O 25 de Abril de 1974, a
revolução democrática, a revolução dos cravos, veio com as portas que Abril
abriu, dar alento ao desenvolvimento da Cidade.
É com o Poder Local
Democrático que a Cidade ganha impulso e as suas populações exigem e conseguem melhorar
a sua qualidade de vida, só possível com melhores salários e direitos
conquistados, afirmando os estudiosos da história do movimento operário que,
foi com a exigência de melhores salários do operariado covilhanense que se
caminhou para a definição do salário mínimo nacional.
É com o poder local
democrático e com uma melhor distribuição da riqueza nacional que as populações
da nossa Cidade conseguem melhores serviços de saúde e de educação e infra
estruturas básicas (equipamentos, redes eléctricas, redes de água e esgoto,
redes viárias) que nos conduziram ao estado de desenvolvimento e de algum bem
estar em que nos encontramos.
Apesar de tudo melhorámos
muito na formação da nossa população jovem, no conhecimento, na ciência e na
investigação com a rede escolar existente ( do pré - escolar ao Secundário), com a Universidade
da Beira Interior e com o trabalho de milhares de educadores e professores que
deram e dão o “rosto ao futuro” da nossa Cidade.
Melhorámos, de forma significativa,
nos cuidados de saúde, com a construção do Centro Hospitalar da Cova da Beira e
a criação da Faculdade de Medicina.
Acabámos com o aeródromo e
com aquela regra dos anos 50 que não permitia a construção num raio de 1000
metros do aeródromo, por razões óbvias de segurança, possibilitando-se desta
forma a urbanização daqueles terrenos e a legalização de construções ali
existentes.
Esperamos por um
aeroporto regional que dificilmente obterá financiamento da administração
central face à conclusão do aeroporto, também denominado regional, de Castelo Branco.
Finalmente, passados mais
de 100 anos da sua existência em Lisboa, descobrimos os elevadores e os
funiculares que ajudam à mobilidade na cidade. E até, mesmo com o endividamento
municipal em níveis preocupantes, se constrói uma ponte pedonal de 4 milhões de
euros, deixando a muitos munícipes a dúvida da bondade e razoabilidade da sua
construção, face ao binómio custo-benefício e a outras prioridades existentes
na Cidade – Concelho.
Tivemos auto estradas que
nos aproximaram do litoral, gratuitas, como medida de combate à interioridade e
uma ajuda significativa ao nosso desenvolvimento.
Contudo, passámos a ser
taxados, graças ao PS, PSD e CDS com isenções limitadas para as populações se
habituarem, e agora pagamos tanto ou mais que em outras auto-estradas.
É justa e legítima a
reivindicação das Comissões de Utentes e da Comissão de Empresários pela isenção
de portagens na A23, A24 e A25.
Não conseguimos a auto
estrada para Coimbra.
Uma falha significativa e
imperdoável pela importância que esta ligação tem para a Cidade.
No ordenamento e gestão
do seu território, a Cidade, tem sido gerida visando
a criação de um grande
centro urbano – A grande Covilhã – com o abandono evidente das suas áreas
rurais.
A acção da actual gestão
da Cidade, de concentração das infra estruturas industriais, de equipamentos de
lazer, de grandes superfícies comerciais, de expansão da área urbana e de
habitação social ao longo do eixo TCT, entre o Tortosendo e o Teixoso, já se
traduziu, de acordo com os censos de 2011, a um aumento de população naquele
eixo, com o consequente despovoamento das freguesias rurais.
Empresas, criadas nas
freguesias, que fixavam pessoas e dinamizavam as frágeis economias locais,
foram aliciadas a deslocar-se para a Grande Covilhã.
As populações das
freguesias rurais vêm os seus filhos, os seus vizinhos e amigos a optar pela
emigração, aceitando a sugestão dos nossos governantes.
Com uma população idosa e
sem qualquer incentivo à produção agrícola e florestal os campos ficam
abandonados.
Quanto às infra
estruturas básicas e de serviços a prestar às pessoas que habitam a Cidade a
actual gestão optou pelas Parcerias Público
Privadas (as famosas PPPs) e pelas concessões a empresas privadas de vários
serviços públicos.
Temos PPPs e concessões
para vários sectores e para todos os gostos:
- Na distribuição da água
ao domicílio
- No tratamento de águas
residuais
- Na recolha de resíduos
sólidos
- No estacionamento
público
- Nos transportes urbanos
- No tratamento e
conservação de espaços verdes
- Na gestão da EPABI
A Cidade e a gestão da
“coisa pública” foi entregue a empresas privadas que, logicamente, procuram o
lucro.
A maioria delas, na
sequência de acordos leoninos, nunca têm prejuízo.
O seu investimento é
devidamente remunerado nos aumentos constantes da fatura de água, de saneamento
e resíduos sólidos e na estimativa dos utentes a estacionar ou a transportar.
Ao cidadão é imposta, e
cada vez mais, uma factura que oprime, que empobrece e revolta.
Afinal, a Cidade que
deveria ajudar, facilitar a vida das pessoas e possibilitar uma maior qualidade
de vida está a infernizar a vida aos seus habitantes, complementando as
medidas dolorosas do governo.
Ao nível dos equipamentos
públicos estamos longe das necessidades das pessoas que habitam a Cidade.
Uma piscina com problemas
constantes
Um parque desportivo que
se ficou pelo futebol e atletismo
Um Pavilhão Desportivo
Municipal que não existe
Temos sedes de
colectividades mas não aumentou o número de praticantes desportivos ou de
criadores culturais
Centros Escolares que não
se construíram
Espaços verdes limitados,
se comparados com os existentes em outras Cidades da região.
Na utilização dos
equipamentos existentes, apesar de parcos, facilita-se a utilização pelos
adultos seniores mas penaliza-se, com a aplicação de taxas, as crianças e os
jovens.
De facto as crianças e os
jovens não têm obtido da Cidade, e de quem é responsável pela sua gestão, a
atenção que merecem.
Os eleitos do PCP têm
discordado nesta Assembleia Municipal das taxas aplicadas às crianças e aos
jovens no acesso e usufruto dos equipamentos municipais, no acesso à cultura,
ao desporto, enfim, à sua formação e crescimento harmonioso.
Os eleitos do PCP têm
apelado ao executivo que gere a Cidade para o cumprimento da legislação no que
toca aos apoios da acção social escolar, nomeadamente ao nível do material e
livros escolares.
Tudo isto porque
consideramos que as crianças e os jovens, no universo humano, são os mais
vulneráveis e dependentes e serão os futuros habitantes da cidade.
A Covilhã - Cidade não tem sido amiga da sua população.
Na Covilhã vive-se mais
caro, é mais difícil viver, do que nos centros urbanos vizinhos.
Pagamos as taxas, as tarifas
e as licenças mais elevadas no acesso aos serviços administrativos, no
licenciamento urbano, na fatura de água, saneamento e resíduos sólidos e as
taxas mais elevadas da utilização do subsolo pela rede de gás.
No IMI pagamos todos por
igual sem diferenciação de zonas rurais e urbanas.
Pagando a mesma taxa o
proprietário de uma casa em S. Jorge da Beira e em Verdelhos como o proprietário
de uma casa no Covelo.
O Código do IRS prevê a
possibilidade da devolução, por parte da Cidade, até 5% do imposto, aos seus
concidadãos.
Ouvimos e lemos que em
Concelhos vizinhos se devolve, no todo ou em parte, dos 5% do IRS aos seus
habitantes.
Na Covilhã – Cidade não
se devolve nada e tudo se cobra a níveis elevados.
Sofre a Cidade e os seus
habitantes os efeitos de um memorando, assinado pelo PS,PSD,CDS, e aplausos dos
banqueiros, imposto por uma troika internacional (EU,BCE,FMI) que nos esmifra,
nos rouba o presente e que, com este rumo, não nos dá esperança para o
futuro.
Aí temos os efeitos.
Recessão económica, desemprego, empobrecimento da população, a miséria
instalada em muitos lares e famílias.
Mas, na Covilhã – Cidade,
o CDS e o PSD que a gere, vai impor mais sacrifícios à população para obter
mais um financiamento, ao mesmo tempo que afirmam ter dinheiro disponível,
através de um programa de ajuda à economia local (PAEL) criado pelo governo.
O Governo empresta, com
juros, e exige que os municípios, à
semelhança da Troika que nos governa, decidam pela maximização das receitas e
optimização dos serviços, ou seja, exige que o povo pague mais pelo mesmo e
que o município mande para o desemprego umas dezenas de trabalhadores.
Grande ajuda à economia
local!
Eles, todos eles, lá no
Governo e cá na Autarquia, pensam que a economia local cresce com o aumento de impostos à população,
a mitigação e roubo dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e
pensionistas, dos pequenos e médios empresários. Nada mais falso.
Mas.. e a Covilhã – Cidade, dinamiza a participação
dos seus habitantes na vida pública ? Estimula a sua participação na definição
das prioridades para o desenvolvimento e melhoria das suas condições de vida e
bem estar ?
A democracia e o direito
de participação não pode nem deve resumir-se ao mero acto eleitoral.
Porque pensamos que a
democracia politica se faz com a participação das pessoas e se aprofunda com o
aumento de participação, afirmamos que a redução de órgãos eleitos,
nomeadamente os órgãos da autarquia local – freguesia, é um processo de
empobrecimento da democracia e um atentado aos valores do 25 de Abril de 1974.
A concentração de poderes
em órgãos autárquicos, com maior escala (como os eleitos do PS,PSD e CDS
defendem), só pode conduzir a um maior afastamento do poder de decisão, das
populações.
Um maior afastamento do
eleito dos seus eleitores e dos seus problemas.
A aprovação da
constituição da Junta de Freguesia da Covilhã, com o desaparecimento das quatro
juntas de freguesia existentes, significa, objectivamente, um empobrecimento da
democracia na nossa Cidade.
Que futuro para o País e
para a Cidade ?
Com as opções e decisões da
troika e obediência do PSD e CDS, acompanhados, no fundamental pelo PS, vamos
para o desastre económico e social.
A manutenção das atuais
orientações financeiras, económicas e politicas, traduzidas no próximo orçamento
de estado, irá levar o País e a Cidade ao desastre.
É necessário pôr fim ao
desastre, em defesa do País e da Cidade.
É tempo de afirmarmos o
nosso direito inalienável de decidirmos do destino do nosso País.
É tempo de afirmarmos o
nosso amor pela Pátria, exercendo a soberania politica e económica que não
podemos, nem devemos, alienar.
Este governo, como ficou demonstrado nas manifestações de rua de
Setembro e Outubro, já não tem base social de apoio.
É necessário dar força à Greve Geral do próximo dia 14 de
Novembro, dar força ao protesto, à revolta, à indignação, dar força a um
outro caminho para o nosso País.
Nada é inevitável. Inevitável, só a morte.
Existem outros caminhos, outras opções, tenhamos coragem de as
tomar.
Impõe-se a demissão do governo e a implementação de uma outra
política,
só possível com um governo patriótico e de esquerda.
Disse
Viva a Cidade da Covilhã
Viva Portugal
Os Eleitos do PCP
Marco Gabriel, Mónica
Ramôa, Vitor Reis Silva
quinta-feira, 6 de setembro de 2012
quarta-feira, 1 de agosto de 2012
Imposto Municipal de Imóveis
Nota:
Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal fizeram o seu trabalho de casa.
Queríamos, neste período de crise, reduzir este imposto no Concelho da Covilhã , estimular a fixação nas freguesias rurais e estimular a reabilitação urbana no Concelho.
A maioria PSD/CDS com os Presidentes de Junta de Freguesia (à excepção do PJ da Boidobra) aprovaram a proposta da Câmara Municipal que não faz qualquer discriminação positiva entre prédios urbanos da cidade e do meio rural.
Lamentável é o voto dos eleitos do PSD e CDS e, em especial, dos Presidentes de Junta de Freguesia da área rural que não defenderam o que era de interesse das populações que os elegeram.
Aqui fica a intervenção e a proposta do PCP para o Imposto Municipal de Imóveis
2. PERÍODO
DA ORDEM DO DIA
2. 4 - Fixação
do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2012
Exm.o Senhor Presidente
Exm.os Senhores Deputados
A Câmara apresenta-nos uma proposta de imposto
municipal sobre Imóveis em parte semelhante à do ano anterior com uma redução
de cinco centésimas nos prédios urbanos avaliados nos termos do Código.
As taxas propostas enquadram-se nos valores
definidos no Orçamento de Estado para 2012 no que toca às alterações produzidas
ao Código do IMI.
Contudo, existe uma diferença entre a proposta da
Câmara Municipal e o Código do IMI que não nos parece em conformidade e que interessa corrigir:
Trata-se do seguinte:
A Câmara Municipal deliberou aprovar que :
- ao abrigo do
disposto no n°. 3 do arte 112° do eIMI que a taxa aplicável a prédios urbanos seja elevada ao dobro no caso de prédios urbanos que
se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios
como tal definidos em diploma próprio, conforme estipulado pela Lei n°. 6/2006,
de 27 de Fevereiro;
Ora o nº 3 do CIMI define que:
3 - As
taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são
elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem
devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se
devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.
E o mesmo texto na Lei do Orçamento
3
— As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1
são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos
de prédios
urbanos
que se encontrem devolutos há mais de um ano
e
de prédios em ruínas, considerando -se devolutos ou em
ruínas,
os prédios como tal definidos em diploma próprio.
Para além do grau de elevação (dobro ou triplo),
que não é de somenos importância para as finanças do município, o CIMI e OE
alargam a aplicação aos prédios em ruínas enquanto a proposta da Câmara incide
só sobre os devolutos. Por outro lado, a proposta só refere os prédios urbanos
deixando de fora os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.
Parece-nos que a norma definida no nº 3 do CIMI é
imperativa e de aplicação geral não dando margem de decisão às autarquias e aos
seus órgãos, por coisa diversa.
Este item da proposta da Câmara Municipal
parece-nos em desconformidade com a lei, mal formulado, objectivamente redutor
da receita da Câmara Municipal e causador de eventuais conflitos
interpretativos.
Para correcção basta retirar-se este item e
substituí-lo pelo texto que se encontra no nº 3 do artigo 112º do Código do IMI.
Ainda quanto à proposta:
Apresenta uma redução que coincide com a proposta
por nós feita no ano anterior para este tipo de prédios.
Porém, no que toca aos prédios rústicos e aos
restantes prédios urbanos mantem os mesmos valores.
Assim como se mantem o tratamento desfavorável dos
imóveis situados nas freguesias rurais e, em especial, às que sofrem um
processo contínuo de desertificação.
Apesar de o
Código do IMI dar a possibilidade de a proposta conter essa discriminação
positiva, nomeadamente no nº 5 e nº 6 do artigo 112º, que definem:
5 - Os municípios,
mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada
ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta
ser fixada por freguesia.
6 - Os
municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas
territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias,
que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à
desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a
que respeita o imposto.
Apesar desta possibilidade, repito, a Câmara
Municipal não utiliza este instrumento para estimular a reabilitação urbana e
combater a desertificação das nossas freguesias rurais.
A defesa das freguesias rurais e das suas
populações constante em alguns discursos inflamados não se verifica, na
prática, quando se trata da utilização de instrumentos fiscais em vigor para
estimular a permanência de quem reside e estimular o povoamento daquelas
freguesias.
O esforço na reabilitação urbana não passa só pela
aplicação de taxas superiores aos prédios devolutos (o triplo no Código - o
dobro na proposta) e a majoração de 30% aos prédios degradados.
A reabilitação urbana também pode e deve passar
pelo estímulo que se poderá dar aos proprietários que pretendam realizar obras
de conservação e preservação das características específicas (arquitectónicas,
materiais construtivos - Xisto, Granito, etc) dos
seus imóveis (na cidade ou no meio rural) através da minoração prevista no
Código.
Assim, e para que o discurso corresponda de facto à
prática e à proposta concreta, apresentamos a seguinte proposta para
deliberação da Assembleia Municipal:
Proposta
Considerando
que, nos termos do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os
municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a
aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº
1 do mesmo artigo, ou seja, entre 0,5 - 0,8 e 0,3 - 0,5 (avaliados nos termos
do CIMI).
Considerando
a real preocupação com a situação social e económica do País assim como a
necessária protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã,
nomeadamente as rurais, promovendo o incentivo à fixação de população;
Considerando
que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo
de vida, nomeadamente de bens e serviços essenciais, com o aumento do IVA;
Considerando
os cortes nos salários e a retenção dos subsídios de férias e de natal aos
trabalhadores da administração pública e pensionistas;
Considerando,
ainda, a necessidade de se estimular a reabilitação urbana e estancar a
desertificação do meio rural;
O PCP propõe,
que as taxas de IMI para o ano de 2013 a aprovar por esta Assembleia Municipal
sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, as que se seguem:
a)
Prédios rústicos: 0,80%;
b)
Prédios urbanos:
i)
Freguesias
urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,70%
ii)
Freguesias
da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra
e Tortosendo): 0,63 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % -
artigo 112º, nº 5 e 6 do CIMI;
iii)
Restantes
freguesias: 0,56 %, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo
112º, nº5 e 6 do CIMI.
c)
Prédios urbanos avaliados:
i) Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria,
São Martinho, São Pedro): 0,30%;
ii) Freguesias da periferia urbana
(Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0, 27
%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10 % - artigo 112º, nº 5 e 6 do
CIMI;
iii) Restantes freguesias: 0,24 %,
com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº5 e 6 do CIMI;
iv) Prédios urbanos (em todo o
concelho) com processo de conservação e preservação licenciado pela CM - minorar
em 30% a taxa aplicável na alínea b).
d) - Aos prédios devolutos e em
ruínas aplicar o triplo de acordo com o nº 3, do artigo 112º do CIME;
e) - Aos prédios urbanos
degradados aplicar a majoração de 30%;
f) - Aos prédios situados em áreas
florestais e em abandono aplicar o dobro
da taxa aplicável.
Os
Eleitos do PCP
Vítor
Reis Silva
Mónica
Râmoa
Carla
Marisa
quinta-feira, 19 de julho de 2012
Procissões de encapuçados nas vielas do poder
“Um só caminho é praticável ; e não para mudar a própria Sorte, decidida de uma vez por todas. Mas, pelo menos, para conhecê-la.
O caminho é lançarmos-nos em cheio ao trabalho esperando ter êxito, ganhar dinheiro e prestígio, alcançar sucesso porque ... quem tem êxito nas actividades humanas é esperado no Paraíso ; quem falha, falha não só aqui, mas também na Eternidade, pois no plano de Deus-patrão foi colocado entre aqueles que acabarão para sempre no Inferno !” (Opus Dei, uma investigação jornalística”, Vittorio Messori citando Escrivá de Balaguer, na pag. 140”).
“Os homens mais perigosos são aqueles que aparentam muita religiosidade, especialmente quando estão organizados e detêm posições de autoridade, contando com o profundo respeito do povo, o qual ignora o seu sórdido jogo pelo poder, nos bastidores ...”
( Padre António Rivera, ex-jesuíta ).
Por: Jorge Messias
“A crise actual do catolicismo é determinada por um facto incontestável : a coexistência de duas visões do mundo radicalmente diferentes ; e a intensa cobertura da comunicação social sobre a crise financeira ou crise europeia, ignorando o elefante na sala. O que vai acontecendo é que as pessoas que produzem coisas reais no mundo real, já não prestam homenagens à besta financeira Wall Street, aos escravizadores de mentes do Vaticano ou aos valentões de Washington DC “
(Igreja Católica Renovada do Brasil).
Por vezes, ao olharmos nos ecrãs da TV as imagens dos membros da troika ou o espectáculo que nos é dado pelos membros das poderosas administrações dos bancos ou das grandes empresas, é-nos difícil deixar de imaginar as longas filas de monges e sacerdotes que no decorrer da história marcaram com os seus hábitos, a sua unção e os seus discursos fáceis, os corredores dos conventos ou os salões dos paços reais e da alta aristocracia do reino. E, com efeito, os laço que unem fantasmas e corpos ainda palpitantes é evidente: nuns e noutros casos, tratou-se e trata-se de fazer negócio, arrecadar os lucros e concentrar capitais. Porque, um dia (que não virá longe, segundo os cardeais) o Vaticano reinará na terra. Mas não reinará sem a banca a seu lado. Por isso mesmo, a Cúria vai melhorando constantemente as suas posições no mercado financeiro.
Entretanto, passam os meses e os anos e muito pouco ou nada parece confirmar a visão optimista da igreja de Roma. Multiplicam-se os escândalos e vão surgindo factos que comprovam a quebra de influência do aparelho eclesiástico e da sua tradicional disciplina de classe. Avultam os crimes sexuais, financeiros, de abuso do poder, etc. O Vaticano surge envolvido, directa e indirectamente, em matéria criminal tal como acontece com o IOR, o Bank of America, o Crédit Agricole, o Commerzbank, a Société Générale, o J.P. Morgan, o Goldman Sachs, a Union des Banques Suisses, o Banquia, o Popular, também todos aqueles que já citámos e muitos mais que vão aparecendo se bem que a igreja tudo fizesse para que fossem esquecidos. No entanto, eles permanecem presentes nas memórias de muitos de nós.
Deve, entretanto, reconhecer-se que o génio inovador do colégio episcopal não esgota o seu poder inovador. Não é só através dos esquemas tradicionais de aquisição e ampliação do poder - como as Concordatas ou as isenções fiscais negociadas com governos amigos – que o Vaticano actua. Outros canais, porventura de mais alto risco, estão disponíveis e devem merecer toda a nossa atenção, sobretudo por serem altamente diversificados : os offshores, as bolsas de valores, o ensino e a saúde privados, o terceiro sector e a segurança social, a solidariedade filantrópica no combate à pobreza, a política nacional, a política europeia e a política do terceiro mundo, o fosso bem e mal-amado entre ricos e pobres, etc., etc. Por todos os espaços livres o Vaticano se mete, qual piolho por costura ...
Assim se prepara, pelos caminhos do padre Escrivá e do seu continuador Ratzinger, o Milénio da Nova Ordem que entregará a uma só Igreja o comando dos homens e sagrará o Capital … Reduzirindo de novo o Homem à condição de escravo e substituindo o seu livre arbítrio por um banal implante electrónico colocado à flor da pele ! ...
No meio de tudo isto, o que porventura mais espanta é que os católicos da Teologia da Libertação se continuem a calar … Tempos houve em que invocavam
“a plena manifestação da vida, da justiça e da dignidade” ! Chamavam-lhes, então, católicos progressistas
Os Relvas
Sobre Miguel Relvas, os comentistas de serviço não hesitam: está politicamente liquidado.
Todavia, não vale a pena refocilar nas tranquibérnias que resvalaram Relvas para o abismo, seja a embrulhada das «secretas», as pressões à jornalista do Público ou a escandaleira da sua pseudo-licenciatura na Lusófona. Para esse repoltreamento aí estão os seus antigos propagandistas que, como de uso, são agora os mais furiosos juízes. Já lá vai o tempo em que este ministro adjunto e dos Assuntos Parlamantares era assinalado, em irreprimíveis encómios, como «o arquitecto» da vitória passista e «o cérebro» da sua governação...
O que interessa é que Relvas se tornou paradigma do sarcasmo nacional no que se refere à apreciação popular dos «políticos profissionais».
«São todos uns vigaristas», diz a vox populi, sem mais delongas.
A vigarice «faz parte da genética nacional», defendem os entendidos na matéria, que geralmente acarreiam ilustrações da actividade político-privada da actualidade para as diluir nesta «pecha ancestral» da vigarice, cuja «fatalidade» parece, se não inocentar toda a gente, pelo menos desagravar a generalidade.
É assim que os Isaltinos Morais e as Fátimas Felgueiras, os Jorges Coelho e os Ferreiras do Amaral, os Dias Loureiro e os Miras Amaral, os Carlos Melancia e os Avelino Torres, os José Sócrates e os Miguel Relvas deste País fatal (para só falarmos de proeminentes, que a lista seria interminável) circulam por aí, impolutos e inimputáveis, de rosto erguido e honra acabadinha de sair do banho, mas, sobretudo, muito, mas muito melhor na vida do que no início das fortunosas funções públicas.
Os que foram levados a tribunal viram sempre «fazer-se justiça» a seu favor, os que transitaram desavergonhadamente de cargo oficial para a direcção de grandes empresas privadas por si próprios tuteladas enquanto governantes - ou tachos afins -, afirmam, com alvar displicência, que «estão de consciência tranquila» e os que até cursos traficaram, juram a pés juntos que «sempre cumpriram a lei».
Obviamente, são todos cidadãos acima de suspeita.
Mas o «caso Relvas» serve de epítome à chamada «classe política» que desgoverna o País há 36 anos, toda ela recrutada no PS, no PSD e, quando convém, no CDS.
Ao longo desse desgoverno, os «Relvas» proliferaram como ervas daninhas, enquanto os partidos do famoso «arco do poder» iam capturando o aparelho de Estado através da apropriação do «jogo democrático» burguês.
Foi assim que PS e PSD, alternando fraternalmente no Governo, foram desmontando as alavancas do poder instituído pela Revolução de Abril, para as e o devolver ao grande capital. Basicamente, como no fascismo.
Não é, de facto, por acaso que a vox populi chama vigaristas a esta gente.
Gente que não é «vigarista» por fatalidade nacional, pois a vigarice não é «fatalidade» de nenhum povo: é fruto directo das desigualdades sociais impostas pela exploração capitalista.
Esta gente pertence, simplesmente, à linhagem dos «Relvas».
Henrique Custódio
Avante Nº 2016
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