PCP apresenta Projecto de Lei 327/X de Bases do Sistema de Segurança Social

Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Projecto de Lei de Bases do Sistema de Segurança Social que se propõe defender a matriz do Sistema Público edificado após o 25 de Abril e a concretização plena dos princípios da universalidade, da igualdade, da unidade, da solidariedade, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da descentralização, da informação, da garantia judiciária e da participação. Embora considere a necessidade de aprofundar os instrumentos de avaliação constante da evolução da situação financeira do Sistema Público de Segurança Social e da pressão que sobre ela tem vindo a ser exercida pelos factores de ordem económica, social e demogrfica, o PCP rejeita a pressão política, ideológica e legislativa que visa a redução de direitos de Segurança Social, para dar lugar a um modelo de Segurança Social público centrado na atribuição de prestações sociais sujeitas a condição de recurso e dirigidas a situações extremas de pobreza e para públicos alvo que estão abaixo da linha de pobreza.