Período da Ordem do Dia
Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
Exmºo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia
Exmºos senhores membros desta Assembleia
Meus Senhores e Minhas Senhoras
Na informação fornecida pelo Sr Presidente da Assembleia de Freguesia de Tortosendo aos membros eleitos nesta Assembleia de Freguesia, é referido que continuam, no corrente ano, com a execução das acções contempladas em Plano de Actividades e Orçamento e que os parâmetros financeiros demonstram disponibilidade para a cobertura de todos os custos do normal funcionamento da autarquia.
Ora, a lei 5-A/2002, artº 17, Nº1, alínea o), refere que compete à Assembleia de Freguesia : “Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão.”
Face ao artigo que acabei de ler a informação do Sr Presidente da Junta de Freguesia, repetida em todas as sessões, não deixa de ser um simples copy paste.
O que demonstra uma falta de consideração pelos eleitos neste órgão.
Desde logo impõe-se questionar:
Quando deram as últimas informações, obviamente por escrito, sobre as actividades desenvolvidas pela junta?
Quais foram as acções executadas, do Plano de Actividades, que foram contempladas?
Qual é a situação financeira actual da junta?
O facto do Senhor Presidente não informar da actividade desenvolvida é a demonstração clara que nada tem para informar porque nada tem feito.
Queremos ainda relembrar que na mesma lei, igualmente no artigo 17, Nº1, alínea g) refere que é da competência da assembleia de freguesia “Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse da freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento”
Ora, nós solicitámos, por escrito, informação à Junta de Freguesia sobre a situação dos CTTs no Tortosendo e qual foi a resposta?
Uma resposta evasiva que nada informava.
Vêm os eleitos do PCP a ter conhecimento por um jornal digital da UBI, datado de 5 de Outubro, que afinal de contas existiam contactos e propostas e contrapropostas, que a Junta estava disponível a aceitar o serviço de correios se houvesse cedência do actual edifico dos CTTs.
Soubemos pela imprensa aquilo que o Sr Presidente da Junta de Freguesia deveria ter informado respeitando o direito à informação dos membros deste órgão.
E é graças ao nosso requerimento e à nossa iniciativa o agendamento deste assunto, porque, caso contrário, tudo continuaria no segredo dos gabinetes.
Mas, quanto aos CTTs já lá vamos, no próximo ponto da Ordem de Trabalhos.
Lembramos, ainda, meus senhores, da competência da junta de freguesia, e segundo a mesma lei, no artº 34,
No ponto 3 – No âmbito do ordenamento do território e urbanismo
No ponto 4 – No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:
É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia
Alínea a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
Alínea b) Gerir e manter parques infantis públicos.
E, no artº 38, da competência do presidente da junta,
Ponto 1 – alínea z) - Informar a Câmara Municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria
Os problemas da população continuam por resolver.
Os eleitos do PCP nesta Assembleia de Freguesia têm colocado e têm proposto a resolução de simples problemas de limpeza de arruamentos que não carecem de grande esforço financeiro;
Têm proposto a necessidade da intervenção urgente nos Parques Infantis para salvaguarda da segurança das nossas crianças;
Têm chamado a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução para os sanitários públicos na Praça e até já se sugeriu a aquisição de um qualquer imóvel degradado na zona para a sua recuperação e implantação de sanitários públicos face aos problemas estruturais dos anteriores;
Temos proposto a necessidade de uma intervenção na Avenida Montes Hermínios e a requalificação da calçada e de valetas no acesso ao Bairro do Casal.
Têm chamado a atenção para a degradação do parque habitacional na zona antiga do Tortosendo
Contudo, a Junta de Freguesia refugia-se na falta de verbas mesmo quando o problema se resolve com uma boa gestão do pessoal ou quando poderia informar das diligências feitas junto da Câmara para financiamento ou execução directa das obras necessárias.
Afinal de contas, se a Junta de Freguesia não tem dinheiro por que motivo se mantém um eleito a meio tempo ? será que é necessário?
Se não existem obras nem financiamento para as mesmas, se não existe actividade visível, porque razão temos um eleito a meio tempo ?
Ou não será verdade que para se pagar ao eleito a meio tempo deixamos de ter dinheiro para obras ?
Os eleitos do PCP
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